Luis Viviani

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, determinou a anulação de uma Assembleia Geral Extraordinária convocada pela diretoria da Irmãos Parasmo S/A, na qual foi aprovado um aumento de capital da empresa. 
A decisão tem como argumento o fato de que faltaram documentos exigidos pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404compilada.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei de Sociedades Anônimas</a>: plano de negócios e orçamento de capital.
A Parasmo S/A, com sede em Diadema, é uma empresa de autopeças, e produz para grandes montadoras como General Motors, Volkswagen e Mercedes-Benz. O julgamento teve a participação dos desembargadores Carlos Alberto Garbi (Presidente sem voto), Ricardo Negrão (vencedor), Caio Marcelo Mendes de Oliveira (vencido) e Fabio Tabosa.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/Irmaos-Parasmo_Proposta-diretoria_AGE-abril-2015.pdf" target="_blank" rel="noopener">Íntegra da proposta</a> da diretoria da empresa para aumento de capital
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/Irmaos-Parasmo_Acordao_AGE-abril-2015.pdf" target="_blank" rel="noopener">Íntegra do acórdão</a> da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP
Decisão
De acordo com o voto do relator designado, Ricardo Negrão, a declaração de nulidade da deliberação da Assembleia Geral vem calcada em dois fundamentos: na “ausência de parecer do Conselho Fiscal sobre o aumento de capital social e na falta de convocação dos acionistas para participar da gerência negocial” e, o segundo, “na retenção de parcela de lucros da Companhia sem prévio orçamento de capital”. 
“A ilegalidade pretendida pelos autores-apelantes reside na violação da regra estabelecida no art. 196 da LSA, que regula a sociedade por ações e determina que a retenção de parcela dos lucros deve ser precedida do orçamento de capital devidamente aprovado em assembleia geral, tendo sido o ato praticado com abuso de poder pelo bloco de controle”, escreveu o desembargador.
Por fim, determinou que deverá ser realizada nova Assembleia Geral Extraordinária, “desde que convocada regularmente, e precedida da apresentação do projeto de financiamento, do orçamento de capital, e dos documentos comprobatórios da necessidade de aumento do capital social e das justificativas de distribuição de lucros”. 
Fundamento não foi esclarecido
O pedido de anulação foi feito pelo escritório BGR Advogados, que defende o interesse de acionistas minoritários da companhia. Segundo o advogado Eduardo Benetti, as irregularidades na assembleia de 17 de novembro de 2011 foram que o aumento de capital se deu sem o necessário parecer do Conselho Fiscal e que “nunca se explicou o motivo da retenção de lucros”.
“Sendo uma SA, só pode reter lucros dentro das disposições legais, e uma delas determina que tem de ser embasados por orçamento de capital, ou plano de investimentos”, aponta Benetti.
O advogado salientou que o parágrafo 3º do artigo 135 da Lei de Sociedades Anônimas tem por objeto preservar os acionistas da companhia do direito de receber informações vinculadas a qualquer assembleia.
“Tratando de um aumento de capital e estando vinculado ao cumprimento do plano de negócios da companhia, a diretoria deveria ter disponibilizado o parecer do Conselho Fiscal, a proposta de aumento de capital e o famoso plano de negócios. O problema é que não apresentam nem orçamento nem plano de negócios. Assim, ocorreu o descumprimento da norma legal”, explica.
Além disso, Benetti também comentou que a decisão é interessante por não se tratar de “algo padrão”.  
“Não são aqueles documentos básicos, parecer ou proposta de aumento, e sim documento que é decorrente da fundamentação da proposta. Essa é a beleza dessa decisão, ela foi além e viu que por trás de uma proposta existia um fundamento que não foi esclarecido”, diz.
Desse modo, a decisão obrigou a empresa a disponibilizar “todo e qualquer documento vinculado ao aumento de capital”. O JOTA entrou em contato com a empresa, mas não obteve resposta. Este texto será atualizado tão logo a companhia se pronuncie.

alckmin tj

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JOTA

Faltaram plano de negócios e orçamento de capital


TJSP anula Assembleia Geral em que empresa aprovou aumento de capital

Faltaram plano de negócios e orçamento de capital