Luciano Bottini Filho

JOTA

Uma liminar do Tribunal de Justiça paulista garantiu a servidores que ingressaram na administração estadual de São Paulo até 23 de junho deste ano a aposentadoria acima do teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A mesma decisão, dada pelo Órgão Especial no dia 15/10, permite a novos agentes públicos estaduais manter o benefício maior se antes de entrarem na carreira já ocupassem posições no município, Estado ou União. Para que se tenha uma noção do possível impacto orçamentário da decisão, vale registrar que os inscritos no Regime de Previdência Complementar estadual arrecadaram R$ 45.677.607,30, do início de 2013 até março deste ano.
A Lei Estadual 14.653, de 2 dezembro de 2011, criou o Regime de Previdência Complementar no Estado de São Paulo, mas ele só poderia ser aplicado aos novos servidores quando o sistema estivesse em pleno funcionamento, de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), autora da ação declaratória de inconstitucionalidade.
Pela legislação anterior, no Regime Próprio de Previdência, o servidor paga uma alíquota de 11% sobre todo o salário,  base de cálculo da aposentadoria e pensão. No novo modelo, a Previdência do ente arrecada 11% do salário até o teto do INSS, equivalente hoje a  R$ 4.390,24. Acima desse limite, não há mais responsabilidade, e se o servidor quiser aumentar a sua cobertura, deverá fazer uma contribuição em separado a um fundo privado de Previdência, no Regime Complementar. Em São Paulo, a entidade é a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), com uma alícota de 7,5%.
O relator da ação, desembargador Nuevo Campos, concluiu que o novo sistema se tornou operacional desde a data da publicação da portaria que aprovou o Convênio de Adesão entre entes estaduais e a SP-Prevcom, em junho deste ano. A fundação considerava a data de 21 de janeiro de 2013, o que afetava os servidores que ingressaram no período anterior ao da decisão, incluindo promotores e defensores públicos. Esses agentes públicos estavam sujeitos ao teto do INSS antes mesmo da portaria ser aplicada.
No caso do Ministério Público, a própria associação de classe e a PGJ emitiram pareceres para que os promotores recém-empossados continuassem pelas regras anteriores até junho deste ano. A SP-Prev (instituição previdenciária estadual) encaminhou um ofício avisando que devolveria as contribuições feitas para o benefício integral.
"Enquanto não houver a efetiva oferta de planos, os agentes públicos do Estado de São Paulo estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, incidindo a contribuição pela remuneração global", disse o procurador-geral de Justiça paulista, Márcio Elias Rosa. "A omissão não pode causar lesão em desfavor de novos agentes públicos."
O relator da ação considerou que a argumentações da PGJ indicam "a razoabildade do deferimento da liminar, na medida em que estabelece a situação menos gravosa a qualquer dos envolvidos, em particular, aos servidores efetivos". A Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi citada da liminar, que pode ser recorrida.
Outro ponto da decisão que beneficia quem disputa uma vaga na administração pública paulista é o caso de servidores que trocam de ente ou órgão estadual após a criação do Regime Complementar. Por exemplo, se um procurador de um  município, que teria a aposentadoria tradicional, futuramente entrar para a magistratura paulista, terá o direito de continuar com o regime anterior. A manutenção só vale, no entanto, para quem não interrompeu a sua ligação com o serviço público. O aprovado em um concurso que passou um período sem vínculo estatutário não tem direito adquirido.
A lógica por trás desse entendimento é de que o servidor fazia uma contribuição maior até o novo cargo. Assim, ele transferirá um montante desproporcional ao benefício que poderá receber se tivesse uma aposentadoria até o limite do INSS.
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