Kalleo Coura

O desembargador Francisco Casconi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou que a lei nº 16.279, de 08 de outubro de 2015, do Município de São Paulo, que proíbe o “uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas”, é inconstitucional.
Casconi é o relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) que questiona a validade da lei.
Em seu voto, o desembargador afirmou que a lei “contraria preponderantemente o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência, a direito de escolha do consumidor e a livre iniciativa”.
Depois da manifestação do relator, o presidente do Tribunal de Justiça Paulo Dimas pediu o adiamento do julgamento para que ele pudesse apreciar melhor o tema.
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Impacto da concorrência nos táxis
Para o relator, inexistem fundadas razões jurídicas constitucionais num exame de proporcionalidade para justificar e legitimar incisiva atuação estatal no campo da atividade econômica”.
Num voto de noventa páginas, cuja leitura do resumo levou uma hora, ele afirmou que a criação de concorrência ao tradicional transporte público individual fez com que os taxistas passassem a prestar serviço com “mais cortesia, eficiência e qualidade”.
Casconi disse ser legítima a posição dos taxistas diante da inovação, mas afirmou que esses profissionais se submetem a atividades muitas vezes degradantes, auferindo acanhado retorno financeiro “fruto de um sistema regulamentador anacrônico e fechado que fixa a quantidade de alvarás” que, sabidamente, concentram-se na mão de poucos.
O procurador-geral do Município Robinson Barreirinhas discordou da argumentação da CNS e pediu para que os desembargadores considerassem a lei constitucional, mas fizessem uma interpretação conforme a Constituição, de modo a considerar que apenas os motoristas privados clandestinos (não cadastrados) fossem considerados irregulares.
“Há um problema na redação deste texto. A literalidade da lei não é suficiente para que possamos bem interpretá-la", afirmou.  Esta tese, contudo, foi rechaçada pelo relator.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica) esteve presente no julgamento como amicus curiae. O procurador-chefe da autoridade antitruste, Victor Santos Rufino sustentou nos memoriais que “a concorrência entre motoristas do serviço de táxi e do serviço de aluguel de veículos é benéfica para a sociedade, pois permite que a população possa escolher qual serviço de transporte individual de passageiros irá utilizar”.
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Em 11 de novembro, o Órgão Especial havia indeferido o pedido de liminar e mantido a lei, dentre outros motivos, porque os desembargadores consideraram que não se aferia “risco concreto de lesão irreparável ou de difícil reparação até enfrentamento definitivo da questão”.
Meses depois, em maio deste ano, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), regulamentou o serviço de transporte individual de passageiros por decreto.

alckmin tj

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JOTA

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