Basilia Rodrigues

JOTA

O Tribunal de Justiça de Roraima proibiu a promoção de analistas jurídicos em procuradores na capital de Boa Vista, derrubando lei municipal que permitia a ascensão mesmo sem concurso público.
A lei, que entrou em vigor em fevereiro deste ano, foi questionada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
A entidade argumentou que "os seus desdobramentos refletem negativamente nas relações havidas por todos os membros da carreira da Advocacia Pública Municipal em âmbito nacional, criando um precedente nefasto que pode se reproduzir noutros locais, maximizando o efeito violador da medida sobre as regras constitucionalmente estabelecidas para o ingresso nas fileiras".
O desembargador Mauro Campello decidiu que "infere-se que o texto normativo impugnado, aparentemente, promove agressão à Carta Constitucional de Roraima, notadamente por relativizar o princípio da obrigatoriedade do concurso público ao permitir o provimento derivado no cargo de Procurador do Município.
O cargo de procurador municipal funciona como uma advocacia municipal. O procurador exerce atividade de assessoria jurídica e representa o Município na justiça.
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"Independentemente do nome do cargo – analistas jurídicos, assistentes jurídicos, assessores jurídicos, advogados – a transformação ou equiparação com a carreira de Procurador tornou-se a suprema aspiração dos seus ocupantes", reclama a associação de procuradores.
A ANPM cobra a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC 17), que determina a contratação de procurador municipal por concurso público, como forma de estabelecer na carta magna empecilho que iniba a adoção de leis regionais dissonantes.
A PEC já passou pela Câmara e pelas comissões do Senado, falta só entrar em pauta no plenário, o que não há previsão.

Map of Roraima. Brazil.

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PEC que regula tema aguarda votação final no plenário do Senado

TJRR derruba contratação de procurador municipal sem concurso

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