Redação JOTA

A Justiça do Rio de Janeiro manteve a autorização para o funcionamento do aplicativo Uber na cidade. A decisão é da desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que negou agravo de instrumento do município do Rio contra <a href="https://www.jota.info/liminar-tj-rj-autoriza-funcionamento-uber" target="_blank">decisão da primeira instância</a> favorável ao aplicativo.
Concedida pela 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, a liminar proibiu práticas que restrinjam o livre exercício da atividade do Uber na capital fluminense.
Na decisão, a desembargadora explica que o “agravo de instrumento não possui efeito suspensivo”, então, para sua concessão, seria “necessária a observância da verossimilhança das alegações do agravante, somada ao perigo da decisão agravada resultar lesão grave de difícil reparação, nos termos do artigo 558, do CPC”. 
Desse modo, o julgador deveria antecipar os “efeitos da tutela recursal” somente se houvesse a verificação de que a manutenção da decisão agravada poderia trazer “dano irreparável ou de difícil reparação”
“Tendo em vista que no caso em exame não se verifica o periculum in mora, a justificar o acolhimento do pedido liminar, eis que o serviço em questão vem sendo prestado há algum tempo sem graves danos sociais, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado”, decidiu a magistrada.
Com isso, o aplicativo Uber segue não podendo sofrer sanções, assim como não poderá ter veículos apreendidos e seus condutores não poderão perder a habilitação sob pena de multa de R$ 50 mil por cada ato praticado.
Agravo de Instrumento: 0061837-32.2015.8.19.0000

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JOTA

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