Bárbara Lobato

Iuri Dantas

Decisão da noite desta segunda-feira (25/04) volta a aplicar o calendário que prevê pagamento a aposentados do Estado do Rio de Janeiro até o 10º dia útil do mês. Em caso de descumprimento, haverá o arresto de contas para assegurar os depósitos. O Estado pode recorrer.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu, por maioria de votos (21 a 2), duas liminares que suspendem o decreto estadual 45.628/2016, que adiou para 12 de maio o pagamento de março das aposentadorias e pensões acima de R$ 2 mil.
Uma das liminares é assinada por cinco deputados do PSOL (Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira). A outra, tem como autor o deputado Flávio Bolsonaro (PSC). Os dois pedidos de liminares foram apresentados em duas ações de inconstitucionalidade contra o governador do estado do Rio.
Os desembargadores Caetano Ernesto da Fonseca Costa e Jessé Pereira Torres, fundamentaram os votos com a justificativa de que o decreto estadual viola o princípio da dignidade humana. A decisão ainda é provisória, mas já tem impacto ao gerar precedentes sobre todas as demais ações distribuídas no Tribunal de Justiça do Rio com o mesmo tema. O julgamento definitivo sobre se o decreto é ou não constitucional será realizado futuramente pelo TJRJ.

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JOTA

Órgão especial tomou a decisão por 21 a 2

TJRJ determina arresto de contas se governo não pagar aposentados

Órgão especial tomou a decisão por 21 a 2