Luiz Orlando Carneiro

JOTA

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade, assegurou ao jornalista Luiz Carlos Bordoni o direito de manter em seu blog publicações referentes ao suposto envolvimento do governador Marconi Perillo (PSDB) com o contraventor-empresário Carlinhos Cachoeira, preso, em 2012, no âmbito da Operação Monte Carlo, que desarticulou organização que explorava máquinas de caça-níquel.
De acordo com o voto condutor do relator do recurso, juiz Eudélcio Machado Fagundes – reformando decisão do juiz da 7ª Vara Cível de Goiânia, que deferira liminar favorável a Marconi Perillo – não ficou caracterizado, no caso, abuso do jornalista “no exercício do seu direito à livre manifestação do pensamento e ao direito de crítica”.
“Não vislumbro a presença dos requisitos legais e necessários à concessão da pretendida liminar, porquanto as publicações veiculadas na página virtual do requerido/agravante, como se pode verificar da documentação acostada aos autos, representam críticas e sátiras a fatos ligados à pessoa do governante do Estado de Goiás, que são de conhecimento público, o que, em tese, inserem-se no âmbito da liberdade de expressão, não ultrapassando o direito de informar”, ressaltou o juiz-relator do agravo no TJGO.
O magistrado acrescentou não haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, “acaso fique constatado o propósito do réu/agravante de realmente ofender-lhe a honra ou a personalidade, estará ele sujeito a indenizá-lo pelos prejuízos advindos de sua conduta”. Além disso, na atual fase processual, “em atenção aos princípios da razoabilidade”, o direito à livre expressão deve prevalecer.
Eudélcio Machado também levou em conta o fato de que o governador de Goiás, como pessoa pública, sofre “relativização” no exercício dos direitos da personalidade, “desde que, é claro, não haja abuso no uso de sua imagem”. Segundo o juiz, o governador “está inevitavelmente sujeito aos constantes ataques e críticas, por mais severas ou irônicas que sejam, provenientes dos governados e dos meios de comunicação”.
Em maio de 2013, o juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiânia, condenara o jornalista Luiz Carlos Bordoni a pagar R$ 200 mil ao governador Marconi Perillo, a título de indenização por danos morais. Além disso, determinara, em caráter liminar, que Bordoni retirasse do seu blogtodo o material considerado ofensivo e inverídico pela defesa de Marconi Perillo. Em caso de descumprimento, teria de pagar multa diária de R$ 1 mil.
Para o juiz da primeira instância, houve “lesão seríssima” à honra do governador, “acusado de caixa dois, insinuando-se que estaria envolvido no escândalo Carlinhos Cachoeira, com repercussão no país e no exterior”.
Mas a 2ª Câmara Cível do TJGO acolheu o recurso do jornalista, com base no voto do juiz-relator, assim concluído:
“Ao Poder Judiciário cabe coibir apenas os abusos cometidos no exercício do direito constitucional à livre manifestação do pensamento e ao direito de crítica, quando se verificar que o ataque não se destina, especificamente, à pessoa pública e aos atos por ela realizados no exercício do seu munus público, mas à sua própria intimidade, ou quando se verificar o intuito doloso de ofender, o que, a meu ver, nessa análise ligeira dos elementos de convicção, não está demonstrado”.

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Decisão derruba multa de R$ 200 mil por danos morais ao governador Marconi Perillo

TJGO mantém direito de livre expressão de jornalista em blog

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