Luiz Orlando Carneiro

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso contra a sentença da primeira instância, e manteve a condenação do governo distrital ao pagamento de R$ 50 mil, a fim de reparar os “danos extrapatrimoniais” sofridos pelos pais de um rapaz que morreu ao ser atropelado por viatura policial que o perseguiu quando ele fugia de blitz de trânsito em sua motocicleta.
O GDF interpôs apelação contra a sentença que o condenou ao pagamento da indenização sustentando, dentre outras alegações, que a dinâmica do acidente aponta a culpa exclusiva da vítima. Mas prevaleceu o voto do relator do processo, desembargador Hector Valverde, para quem a perícia constatou que o abalroamento foi provocado pelo condutor da viatura policial que, ao perseguir a moto da vítima, trafegava em velocidade superior à máxima permitida (80 km/h), não observando “os deveres mínimos de cautela exigidos pela situação”.
Do voto condutor da decisão da Turma, constante do acórdão já publicado, destacam-se as seguintes conclusões:
- “Também não é possível atribuir culpa concorrente à vítima. Os vídeos da câmara de segurança e o laudo criminal não indicam culpa do condutor da motocicleta. Embora Breno Alves de Oliveira tenha agido irregularmente ao tentar fugir da fiscalização realizada pela polícia, durante a blitz de trânsito, essa irregularidade nada tem a ver com a dinâmica do acidente. Perseguições policiais a veículos apresentam grande risco de acidentes, porém não é razoável supor, a partir dessa constatação, que uma fuga motivada por simples irregularidade administrativa (ausência de carteira de habilitação) culmine com a própria viatura colidindo contra um veículo dezena de vezes menor, a motocicleta.
- “Há enorme desproporção entre o ato equivocado da fuga e o resultado morte provocado pela conduta dos perseguidores. O modo como se deu a perseguição é injustificável. Não há notícias de que os agentes policiais agiram baseados em informações de que havia risco à própria segurança - por se tratar de criminoso armado, por exemplo. Se fosse esse o caso, o risco à segurança dos próprios agentes justificaria, ao menos a princípio e dentro de certos limites, a adoção de medidas extremas e a atuação tensa e açodada, portanto sujeita a falhas. Porém, os policiais envolvidos não mencionam, ao lavrar o termo de prisão em flagrante, qualquer suspeita de que se tratava de perseguição a criminoso armado. Os crimes descritos por eles são de menor potencial ofensivo, não se justificando perseguição tão violenta”.
- “A alegação de que as viaturas oficiais possuem prioridade de trânsito em situações de urgência e de que Breno Alves de Oliveira foi imprudente ao não dar passagem à viatura, por sua vez, não é razoável. O art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro, cuida apenas de estabelecer as normas de trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, e portanto a alegação é completamente dissociada do debate que envolve a demanda. A discussão dos autos é de outra ordem. A culpa pelo acidente é inequívoca. Além de ter sido atestada pelo laudo da perícia criminal, é demonstrada pelos vídeos das câmeras de segurança do posto de gasolina”.
- “Não é possível acolher a tese de que, por se tratar de acidente de trânsito envolvendo viatura policial, a responsabilidade civil do Estado seria, nesse caso, subjetiva. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo (art. 37, parágrafo 6º, da CF). Não se tratou de mera colisão de veículos no trânsito. A morte de Breno Alves de Oliveira decorreu de perseguição policial, atividade de segurança pública, inerente ao Estado. A ação administrativa cria um risco específico para a sociedade e, portanto, a prova da culpa não é necessária para imposição do dever de reparar o dano.

Sede do TJDFT

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JOTA

Homem morreu ao ser atropelado por viatura policial. Indenização é de R$ 50 mil 

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