Kalleo Coura

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) pautou para a próxima terça-feira (29/11) o julgamento de um mandado de segurança que deverá decidir uma disputa entre o Ministério Público de Contas (MPC) e o governador Renan Calheiros Filho (PMDB-AL).
Renan Filho pretende nomear o tio Olavo Calheiros, irmão mais velho do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O MPC sustenta que a vaga deve ser preenchida por um procurador de carreira em razão do quinto constitucional.
De acordo com a Constituição Federal, o pleno do TCE deve ser composto por quatro conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE), atualmente já preenchidos pelos conselheiros Fernando Toledo, Maria Cleide, Rosa Albuquerque e Cícero Amélio – que está afastado por determinação judicial.
Uma vaga é de livre escolha do governador, também já preenchida pelo conselheiro Otávio Lessa. Outra é de auditor técnico, ocupada pelo conselheiro Anselmo Brito. A última é destinada a um procurador do MPC, órgão que não tem representante na composição do tribunal atualmente.
Em <a href="/wp-content/uploads/2016/11/Memorias-AMPCON-MS-vaga-de-Conselheiro-Julgamento-do-Pleno-do-TJAL.doc">memoriais</a> que começaram a ser entregues nesta quarta-feira (23/11) aos desembargadores, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) sustenta que “a única solução juridicamente possível” é determinar que o governador Renan Filho “imediatamente indique, nomeie e efetivamente dê posse a representante da carreira do Ministério Público de Contas para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas na vaga atualmente aberta”.
Já Renan Filho, em 23 de dezembro de 2015, apresentou <a href="/wp-content/uploads/2016/11/Informações-do-Gov-completa-c-fls-posteriores.pdf">informações no mandado de segurança</a> afirmando que houve dois erros em nomeações passadas e que esta vaga aberta atualmente "deverá ser ocupada por pessoa de livre indicação e nomeação do Governador do Estado de Alagoas".

renanfilho

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JOTA

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