Bárbara Mengardo

Uma publicidade veiculada pela TIM, que anunciava a venda de um plano com internet ilimitada, rendeu à companhia multa por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão. A condenação é da Justiça do Distrito Federal, que determina que a TIM reembolse clientes que tiveram que pagar para ter a velocidade da internet reestabelecida.
A decisão, tomada no dia 17 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), diz respeito ao plano TIM Liberty. De acordo com a condenação, a propaganda da tele afirmava que a internet do plano era "ilimitada", apesar de a informação não ser verídica.
“O vocábulo ‘ilimitado’ utilizado na publicidade veiculada pela apelante significa a possibilidade de navegar na internet a qualquer momento e sem nenhum embaraço referente à quantidade e à qualidade do serviço, de maneira que dever-se-ia ser mantida a velocidade inicial da navegação”, descreve a desembargadora Maria Ivatônia, da 5ª Turma Cível, em sua decisão.
De acordo com a magistrada, o nome do plano também leva o consumidor a acreditar que a internet é ilimitada. “A associação do vocábulo ‘ilimitado’ como nome do produto ofertado ‘Liberty’ somente reforça a percepção de que o serviço oferecido assegura ou propicia ao consumidor uma liberdade extrema e absoluta com relação à navegação, na qual não existe nenhuma barreira técnica ou contratual”, diz.
Procurada, a empresa informou:
A TIM informa que zela pela transparência em suas campanhas e esclarece que as suas peças publicitárias sempre respeitaram as leis vigentes, motivo pelo qual já recorreu da decisão.
Danos morais coletivos
Ao final de sua decisão a desembargadora fixa multa de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além de estabelecer que “aos consumidores que pagaram um complemento para que a velocidade fosse restabelecida, é dever de a TIM reembolsá-los do valor pago a maior, haja vista que ela deveria garantir a velocidade em razão da publicidade enganosa disponibilizada”.
De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a decisão vale para todo o território nacional.
Número do processo: 0025590-87.2012.8.07.0001.

iphone-410324_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Empresa também recebe multa de R$ 1 milhão por propaganda do plano Liberty

TIM deve reembolsar quem pagou para restabelecer banda larga, decide TJDFT

Empresa também recebe multa de R$ 1 milhão por propaganda do plano Liberty