O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou como “justa e equilibrada” a tese proposta para resolver uma polêmica antiga: a possibilidade das concessionárias de energia cortarem a luz de consumidores por débitos antigos.
A 1ª Seção, responsável por uniformizar a jurisprudência de litígios de direito público, analisa a discussão desde novembro, em recurso repetitivo. A decisão adotada servirá de orientação para o Judiciário em casos idênticos.
Pela proposta de Benjamin, relator do REsp 1.412.433, a energia pode ser interrompida administrativamente em caso de não pagamento de débitos dos últimos três meses. Passados os 90 dias, a companhia só poderá questionar a cobrança no Judiciário.
De acordo com o ministro, a empresa poderá fazer a apuração correspondente aos últimos três meses do serviço prestado ao mesmo consumidor, desde que atendido os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda segundo Herman, não haveria prejuízo do direito de a concessionária de serviço de energia elétrica utilizar os serviços legais de cobrança da dívida para o período que ultrapassar os três meses.
Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães seguiram o voto do relator. No entanto, o julgamento foi interrompido com pedido de vista do ministro Sérgio Kukina que pediu mais tempo para analisar a hipótese de fraude em consumo no Resp 1.412.433.
Os ministros analisam mais dois recursos em conjunto por tratarem do mesmo tema. Com o pedido de vista, o relator decidiu adiar os julgamentos do Resp 1.503.007 e do Resp 1.381.222.
No pedido, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (Ceed) alega que a recuperação de consumo e a taxa administrativa devem ser calculadas com base nas normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Além disso, argumenta que os débitos não quitados, apurados por fraude no medidor de consumo, ensejam a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica.
Presente na sessão como amicus curiae, o advogado Vitor Ferreira Alves de Brito, representante da Associação Brasileira de Distribuição de Energia Elétrica (Abradee), defendeu a necessidade de distinguir a hipótese de furto de energia e do simples inadimplemento da conta de luz.
Ele citou a Resolução 414/2010, da Aneel, que determina que a companhia tem três anos para verificar se houve fraude de energia elétrica. Se constatada a fraude, a companhia pode recalcular o valor devido e emitir uma nova fatura com a cobrança do ilícito passado. A partir da nova fatura, se o consumidor não pagar em três meses, a distribuidora pode encaminhar um aviso prévio e, em seguida, cortar o fornecimento de energia.
Sem a possibilidade de corte administrativo decorridos os três meses, o advogado afirma que podem aumentar o número de inadimplentes. “O corte é o maior mecanismo para inibir a inadimplência”, afirma.
Ainda não há data prevista para a retomada do julgamento na 1ª Seção do STJ.

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JOTA

Ministro propôs regra para concessionárias de energia cortarem a luz de clientes inadimplentes 

"Tese é justa e equilibrada", diz Herman Benjamin, do STJ

Ministro propôs regra para concessionárias de energia cortarem a luz de clientes inadimplentes