Alexandre Leoratti

O juiz federal Leão Aparecido Alves, convocado para a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/690fb17f638ee843237f7a25ab184fb7.pdf" rel="noopener">suspendeu os efeitos</a> do <a href="http://www.funai.gov.br/index.php/ascom/4866-decreto-baia-dos-guato" target="_blank" rel="noopener">decreto</a> 9.356/2018, que demarcava uma área de fazendas, no município de Barão de Melgaço, no estado de Mato Grosso, como a terra indígena Baía dos Guató. O decreto havia sido expedido pelo presidente da República Michel Temer (MDB).
A decisão liminar do juiz federal foi proferida na sexta-feira (14/12), após agravo de instrumento interposto por proprietários da terra. Eles afirmam que as fazendas pertencem a algumas famílias há mais de 120 anos. A data seria anterior ao marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o reconhecimento de terras indígenas.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/cadastre-se" target="_blank" rel="noopener"> Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!</a></li>
</ul>
Segundo a tese aprovada pelos ministros no caso<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=630133" target="_blank" rel="noopener"> Raposa Serra do Sol</a>, só seria possível a demarcação da terra indígena se os silvícolas estivessem na posse do terreno na data da promulgação da Constituição: em 5 de outubro de 1988. Com isso a demarcação, realizada pela União e Fundação Nacional do Índio (Funai), por meio da portaria 1.750, de 2009, não poderia ser considerada válida.
Para os proprietários, "os indivíduos que a Funai afirma serem indígenas, na verdade, não são índios, tratando-se de brasileiros comuns, pantaneiros".
Eles alegam também que, durante do século XX, o Rio São Lourenço teria mudado de curso, o que implicaria na "identificação equivocada do endereço do território indígena".
De acordo com o decreto assinado pelo presidente Temer, a área das fazendas, que são destinadas à pecuária, ficariam com posse permanente do grupo indígena Guató.
Segundo o advogado Jorge Galvão, da Advocacia Ilmar Galvão e que defende os fazendeiros, no caso não houve uma ocupação indígena tradicional, já que somente o patriarca da tribo viveu na fazenda, depois de ser autorizado pelo proprietário. "Alegamos que, para criar uma terra indígena, a Funai teria que exigir uma reserva, não uma demarcação", afirmou Galvão.
O juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, relator do caso, concordou com a tese da defesa. "O plenário do STF firmou o entendimento de que a aplicação do 'marco temporal' constitui pressuposto ou condicionante em todos os processos de demarcação de terras de alegada ocupação pelos brasileiros nativos", explicou.
O marco temporal de 5 de outubro de 1988, segundo o STF, é "insubstituível referencial para o reconhecimento, aos índios dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam".
Para o juiz federal, as terras em Mato Grosso possuem "plausibilidade jurídica suficiente ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal".
Segundo o relator, as demarcações de terras indígenas realizadas pela Funai, embora legitimas, também estão sujeitas a "equívocos".
"Nesse contexto, e, considerando que a demarcação administrativa olvidou por completo a circunstância de que os agravantes exploram as terras em litígio bem antes de 05/10/1988, o princípio da segurança jurídica vem em reforço da pretensão deles", decidiu o juiz. O agravo de instrumento tramita sob o número 1033710-96.2018.4.01.0000.

Demarcação de Terra

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para Leão Aparecido Alves, não foi respeitado o marco temporal determinado pelo STF no caso da Raposa Serra do Sol

Juiz federal suspende efeitos de decreto de Temer que demarca terra indígena

Para Leão Aparecido Alves, relator do caso, não foi respeitado o marco temporal determinado pelo STF no caso da Raposa Serra do Sol