Felipe Recondo

<div>Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal em uma das ações mais importantes em andamento na Corte, o subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira afirma aos ministros que a terceirização de atividade-fim por parte de empresas é uma "espécie de fraude". Para ele, a prática viola os princípios constitucionais da isonomia e direitos básicos do trabalhador.</div>
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<div>"A interposição de falso empregador entre o trabalhador em atividade finalística de empresa e quem tem suas necessidades supridas pelo operário é a reedição de espécie de fraude, que o direito, desde o século V d.C., combate com o meio adequado, isto é, a invalidade do ato", afirma o parecer.</div>
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<div>O documento de 149 páginas, enviado no início desta semana, tem o aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.</div>
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<div>Com formato de trabalho acadêmico, o parecer tem índice e vários capítulos. São nove páginas só de bibliografia com nomes de juristas nacionais e internacionais e especialistas renomados em relações de trabalho.</div>
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<div>O documento também apresenta dados de órgãos nacionais e estrangeiros, como o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) - <a href="http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4304602">veja a íntegra</a>.</div>
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<div><strong>O impasse</strong></div>
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<div>O processo que será julgado pela Suprema Corte é um agravo em recurso extraordinário apresentado pela Celulose Nipo-Brasileira S/A em 2012 (ARE 713.211). A ação questiona entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de manter decisões tomadas na primeira e na segunda instâncias condenando a empresa por contratação ilegal de trabalhadores.</div>
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<div>O impasse começou em 2001 em Minas Gerais. A Celulose Nipo Brasileira foi condenada por contratar terceiros para plantio, corte e transporte de eucalipto, apesar de essa atividade constituir o objeto social da empresa.</div>
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<div>Para considerar as contratações ilegais, o TST se baseou na<a href="http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html"> súmula 331</a> do próprio tribunal, que veda terceirização em atividade-fim.</div>
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<div>A empresa, no entanto, argumentou que os conceitos de "atividade-fim" e "atividade-meio" são incompatíveis com o processo moderno de produção e que proibir a terceirização viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ou seja, como não há proibição, a prática seria permitida.</div>
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<div>O STF reconheceu repercussão geral no caso em maio deste ano porque "existem milhares de contratos de terceirização de mão-de-obra no qual subsistem dúvidas quanto a sua licitude".</div>
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<div><strong>Os argumentos</strong></div>
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<div>Para a Procuradoria Geral da República, o caso não deveria nem ser discutido porque a empresa busca rejulgamento dos fatos já analisados pelo TST. A PGR destaca que o tribunal do trabalho considerou que a prática da empresa feriu uma lei formal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a súmula apenas uma interpretação da lei.</div>
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<div>O procurador Odim Brandão Ferreira explica no texto o significado e a origem da palavra terceirização, além de citar a evolução das relações de trabalho desde a escravidão. Para ele, a história liga diretamente o trabalhador à empresa para a qual trabalha.</div>
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<div>"Basta notar que a longa evolução do trabalho sempre ligou quem o presta àquele que de seus frutos se serve para a satisfação de necessidade social. [...] A inserção do trabalhador na atividade finalística da empresa, tal como se lê na súmula 331, do TST, implica a existência da relação de trabalho entre quem presta o labor e quem dele se serve em seu projeto econômico."</div>
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<div>Ferreira argumenta ainda que a terceirização reduz o papel do trabalhador, já que o terceirizado sente que "seu comportamento é irrelevante para aferição do rendimento da quantidade total de trabalho ali empregado".</div>
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<div>"A intermediação de mão de obra é a transposição da ideia de preço do trabalho para as pessoas, O empregado - e não o trabalho que satisfaz uma necessidade de seu contratante - passa a ser visto apenas como fator de produção para o empreendimento de terceiro, e assim, sobre o processo de reificação: uma contradição em termos."</div>
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<div>O subprocurador completa que pesquisas mostram que os trabalhadores terceirizados ganham menos, têm os salários reajustados em menor escala, a rotatividade é maior e que o número de acidentes de trabalho é superior na comparação com os empregados diretos.</div>
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<div>"Os métodos clássicos de interpretação levam à mesma conclusão obtida com atenção ao domínio normativo do trabalho: a impossibilidade de se admitir a terceirização na atividade-fim da empresa, sob pena de esvaziar o conceito de relação de emprego."</div>


Abstract illustration of business network grid

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Terceirizar atividade-fim é 'uma espécie de fraude', avalia MPF

Em parecer, subprocurador aponta violação de princípios constitucionais