Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Michel Temer, a advogada-geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (22/6), manifestação em defesa da Medida Provisória 782/2017, que manteve o status de Ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República, ocupada por Moreira Franco, e que é objeto de ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Rede Sustentabilidade.
Na ADI 5.709 – que tem como relatora a ministra Rosa Weber, e pedido de liminar – o partido oposicionista sustenta que a MP teve “o claro objetivo” de dar ao titular da pasta a proteção do foro privilegiado (foro especial por prerrogativa de função), já que ele é citado nas delações dos diretores da Odebrecht no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.
De acordo com a ação protocolada no STF no último dia 1º, o Executivo não pode reeditar uma medida anterior – a de nº 768, responsável pela recriação do ministério – que tratava do mesmo tema. Além disso, a REDE destaca que a MP 768 também foi questionada judicialmente na ocasião em razão das acusações que pesam contra o ministro escolhido pelo presidente Michel Temer.
RAZÕES DO PLANALTO
Na manifestação ao STF, a advogada-geral Grace Mendonça afirma: “Se acaso houvesse o interesse de ‘blindar’ o ministro Moreira Franco, como alega o requerente. o senhor Presidente da República poderia nomeá-lo para qualquer outro ministério, inclusive para aqueles que atualmente estão sem titulares permanentes, como sucede com o da Cultura e com o da Transparência. Ou seja, se a intenção presidencial fosse a de ‘burlar’ o devido processo legal criminal, como alega o requerente, essa ‘burla’ seria menos complicada com a nomeação do ministro Moreira para os citados ministérios ‘vagos’, com a devida vênia”.
Ainda conforme a defesa do presidente Temer não houve violação do parágrafo 10º do artigo 62 da Constituição, segundo o qual “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. Isto por que não se trata de “edição de nova espécie normativa, a qual não preserva identidade de conteúdo com o ato anterior revogado, além de não se amoldar às hipóteses proibitivas erigidas pelo legislador constituinte derivado, quando da edição da Emenda Constitucional nº 32/01, sendo vedado à Suprema Corte atuar como legislador positivo”.

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JOTA

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