Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União contestou, em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal nessa quinta-feira, a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli que garantiu o retorno do jornalista Ricardo Pereira de Melo ao cargo de diretor-presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).
Em 17 de maio, o presidente em exercício Michel Temer exonerou Ricardo Melo do cargo para o qual tinha sido nomeado pela presidente Dilma Rousseff, duas semanas antes, para um mandato de quatro anos, com base na Lei 11.652/2008, que instituiu a empresa pública. Logo em seguida, Temer nomeou para o comando da EBC o jornalista Laerte Rimoli.
Ao conceder a medida liminar no mandado de segurança 34.205, na semana passada, o ministro Dias Toffoli entendeu que a “autonomia de gestão” deve ser garantida à EBC, empresa pública, que tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública, sob determinados princípios, dentre os quais destacou a autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão. A seu ver, a discussão da causa diz respeito à possibilidade ou não de o chefe do Executivo destituir dirigente de empresa pública que, por força de lei, exerce mandato definido em lei.
As razões de Temer
Na manifestação elaborada pelo advogado da União Rodrigo Pereira Martins Ribeiro, com o “aprovo” do advogado-geral e do presidente em exercício Michel Temer, destacam-se os seguintes argumentos:
- “Consoante já manifestado nas informações apresentadas na presente ação pela autoridade impetrada, não há direito líquido e certo a amparar a impetração deste mandamus, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade a respeito do ato de exoneração do Diretor da EBC, tratando-se de ato discricionário praticado pelo Presidente da República em exercício, nos termos da atribuição prevista no artigo 37, inciso II, c/c art. 84, caput, XXV, da Constituição Federal de 1988”.
- “Vale observar que tal investidura não se confunde com aquela prevista para a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras, estabelecida na Lei 9.982, de 2000. (...) Enquanto nas agências reguladoras, em regra, o Diretor-Presidente deve ser escolhido dentre os integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria (art. 5º, parágrafo único), na EBC, o cargo de Diretor-Presidente é de livre nomeação pelo Presidente da República”.
- “As agências reguladoras são autarquias, que têm por função expedir normas jurídicas que adequem o setor regulado aos fins públicos a serem preservados pelo Estado”.
- “A decisão política de alteração do comando da EBC foi realizada em observância aos princípios da eficiência e economicidade, diante da constatação de problemas de gestão e de déficit financeiro de dezenas de milhões de reais”.

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JOTA

"A decisão política de alteração do comando da EBC foi realizada em observância aos princípios da eficiência e economicidade", diz AGU

Temer defende no STF exoneração de Ricardo Melo da EBC

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