Luiz Orlando Carneiro

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença, e rejeitou o pedido de uma mulher que queria pensão pela morte do companheiro. O problema é que a apelante, Iracy Rosa de Souza, matou o marido, embora tenha sido julgada e absolvida do crime de homicídio por legítima defesa. A decisão do TRF1 foi unânime.
O colegiado, sediado em Brasília, confirmou sentença de primeira instância, seguindo o voto da relatora do caso, juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu. A magistrada se baseou na solução de recurso semelhante julgado pelo tribunal, em cujo acórdão, do desembargador Cândido Moraes, lê-se:
“Marido mata mulher e quer receber pensão por morte? Sem chance, afirma o STJ, que vem mantendo, em grau de recurso, decisões que aplicaram ao caso a declaração de indignidade, instituto previsto pelo Direito que provoca a perda da herança nos casos em que o herdeiro, como no caso, trama contra a vida do autor da herança”.
A turma do TRF1 não levou em conta o fato de que a apelante matou o companheiro em legítima defesa, prevalecendo o entendimento de que “inexistindo na legislação previdenciária norma acerca da exclusão de beneficiário que cometeu homicídio contra o próprio instituidor da pensão por morte, aplica-se, por analogia, a regra do direito civil que elimina da sucessão o herdeiro homicida”.
No seu voto vencedor, a juíza federal Adverci Mendes de Abreu, concluiu:
Ressalte-se que no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais existe expressa vedação à percepção do benefício pelo cônjuge/companheiro sobrevivente, consoante dispõe o art. 220 da Lei 8.112/90, ora invocado aplicando-se a teoria do diálogo das fontes, in verbis:
Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Do exposto, seja com fundamento, por analogia, no art. 1.814, I do Código Civil, seja invocando o art. 220 da Lei 8.112/90, a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte.
+JOTA: <a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/as-brasileiras-precisam-de-um-partido-feminista">As brasileiras precisam de um partido feminista?</a>
+JOTA: <a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/politica-e-familia-afastam-mulheres-do-judiciario">Política e família afastam mulheres do Judiciário</a>

casamento_homoafetivo00309012014

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Desembargadores desconsideraram fato de assassinato ter sido em legítima defesa

TRF1 nega pensão a mulher que matou o próprio marido

Desembargadores desconsideraram fato de assassinato ter sido em legítima defesa