Redação JOTA

A CPI dos Crimes Cibernéticos vota nesta terça-feira (03/05) seu relatório final e pode, em conjunto, propor uma nova legislação sobre bloqueio de aplicativos. Pelo texto do anteprojeto, a proposta impediria o bloqueio do whatsapp, como ocorreu nesta segunda-feira.
Promotor do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), especialista em Direito Digital, Frederico Meinberg Ceroy afirma que o projeto só permitirá o bloqueio de aplicativos destinados exclusivamente à prática de crimes graves, como pedofilia, terrorismo, tráfico de armas.
Ele ainda faz uma autocrítica: a tecnologia, que permeia a vida de todo cidadão, parece não ter ainda chegado aos operadores do Direito.
Há desconhecimento do Judiciário em relação à tecnologia?
Um médico que clinicava em 1800 não conseguiria clinicar hoje. Um arquiteto que viveu em 1900 não conseguiria fazer nada hoje. Mas o advogado de 150 anos atrás conseguiria se virar hoje, porque a lógica do Direito – de todas as áreas, Ministério Público, Judiciário e advocacia – é uma lógica de 100 anos atrás. Nós não somos permeados por tecnologia. Isso não é exigido no exame da OAB, nos concursos públicos. Tem um quê de desconhecimento, de não entendimento em decisões muito radicais. O problema é nosso, operadores do Direito, como um todo. E falo por mim também. Não nos é cobrado saber minimamente tecnologia. O Marco Civil da Internet não é cobrado na prova para o MP. A tecnologia permeia a vida de todo mundo, menos do Judiciário. No Judiciário só se pensa numa coisa em termos de tecnologia: Processo Judicial Eletrônico.
O projeto que vai ser apresentado em conjunto com o relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos pode resolver esse problema envolvendo bloqueio do Whatsapp?
O futuro projeto dirá que para bloquear um aplicativo é preciso, inicialmente, que o aplicativo não tenha representação no Brasil ou grupo econômico representando ele. O Whatsapp já está fora. Depois, haverá uma vinculação da possibilidade de bloqueio a uma pena mínima para o crime que está sendo investigado. Em regra, só crimes graves poderiam levar ao bloqueio – terrorismo, tráfico de armas e, ao final, que é o grande problema desse PL, é o crime contra a propriedade intelectual. Este último ponto coloca as empresas em guerra. De um lado, estão os provedores de aplicação da internet - Google, Facebook, Twitter, um pouco de Microsoft - e do outro lado as grandes indústrias de entretenimento e produção de conteúdo, as indústrias cinematográficas, indústria fonográfica etc.
Por esse projeto, o ativo para ser bloqueado deve ser exclusivamente destinado à prática de crime?
Sim.
O Whatsapp então já estaria fora?
Sim. Talvez, se essa lei estivesse em vigor, o juiz não poderia tirar o Whatsapp do ar. É uma elucubração minha, porque haveria um rol taxativo de condições para tirar o aplicativo do ar.
E qual o problema relativo à propriedade intelectual?
Imagine sites destinados à veiculação de séries on line. Em tese, este site que disponibiliza séries on line de forma gratuita – e não é gratuito, porque recebem publicidade -, este site é dedicado 100% a crime. Basta ir à Operação Barba Negra, que tirou do ar o principal player – Mega Filmes HD. Em tese, este projeto virando lei seria, por um lado bom para os aplicativos, que geraria proteção para o whatsapp, por exemplo, mas por outro lado seria um problema seríssimo para sites destinado à violação de propriedade intelectual.
O que você acha de decisões como esta de bloquear aplicativos como Whatsapp?
Há todo um roteiro para casos como este. Etapa um: advertência. Etapa dois: multa – que pode chegar a 10% do faturamento do grupo econômico. Etapa três e funciona muito bem: prisão, como aconteceu com o vice-presidente do Facebook. A Justiça iria diretamente em quem está se negando a passar os dados. Agora, prejudicar 99 milhões de usuários?

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JOTA

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