Justiça

AGU

TCU quer auxílio moradia, mas benefício está na mira da AGU

Augusto Nardes sob pressão de colegas para aprovar verba

O presidente do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, vai decidir nos próximos dias se autoriza o pagamento de auxílio moradia no valor de R$ 4.377,73 aos ministros do TCU. Nardes tem casa em Brasília e sinaliza que não é a favor do benefício. “Está tendo muita pressão. Por isso, eu pedi para a Consultoria Jurídica da casa se manifestar para que eu possa decidir”, é o que tem respondido o ministro. O JOTA apurou que o parecer ficou pronto na quarta-feira (26/11) e deve chegar às mãos de Nardes esta semana.
Publicamente, nenhum ministro do TCU afirma que é a favor do auxílio. Mas em conversas reservadas muitos argumentam que têm direito. “Acho que, sendo correta ou não a decisão do Fux, tem que pagar”, afirmou um dos conselheiros ao site sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que liberou o pagamento do benefício a juízes federais e integrantes do Ministério Público. A decisão foi tomada em caráter provisório em setembro e desde então inspirou outras categorias a reivindicar o mesmo. Entre elas, defensores públicos, conselheiros dos tribunais de contas nos estados e ministros do TCU.
O tribunal é composto por 9 ministros. Se todos decidissem receber o auxílio, seriam pouco mais de R$ 39 mil reais. “É pouco, a corte é pequena”, amenizou em tom de brincadeira um gestor técnico da corte. Na prática, nem todos têm direito ao benefício.
Quem mora em apartamento funcional, por exemplo, não pode receber. É o caso do ministro José Jorge, que se aposentou e está de saída do tribunal. O imóvel, localizado na Superquadra 309 Sul, área nobre da capital federal, ficará vago em janeiro e passará a abrigar o ministro Bruno Dantas. Por outro lado, mesmo se a autoridade tiver casa própria em Brasília, isso não é impeditivo.
“Pela decisão do Fux, só não faz jus ao auxílio moradia quem mora em [apartamento] funcional. Mesmo quem é proprietário de imóvel tem direito. Eu acho que não cabe ao Nardes ser a favor ou contra. Trata-se de uma ordem judicial que deve ser cumprida”, afirmou ao JOTA um dos ministros da corte de Contas, sob a condição de anonimato.
Se o TCU autorizar a verba adicional abrirá caminho para que o benefício também seja adotado nos tribunais regionais que ainda não instituíram o auxilio. Maranhão e Mato Grosso estão entre os estados que já pagam. “Antes de tomar posse, esses conselheiros sabem que vão trabalhar na capital, sabem exatamente o local que vão se instalar. Acho um absurdo receber auxilio moradia porque quer compensar perdas salariais”, critica o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, Amauri Perusso.
O assunto é um problema nas contas do governo. Apenas o benefício que já começou a ser pago a juízes federais, promotores e procuradores terá impacto de mais de R$ 1 bilhão por ano. A Advocacia Geral da União recorreu no STF sobre o assunto. E corre atrás para conter as outras categorias. Na sexta-feira (28/11), a AGU pediu que a 17ª Vara Federal de Brasília suspenda o pagamento do auxilio moradia para todos os defensores públicos federais. A categoria aprovou o benefício administrativamente, e alega que tem os mesmos direitos que os magistrados, evocando a simetria constitucional.
Na ação, o governo explica que a simetria se restringe aos princípios institucionais e não trata de equiparação de benefícios ou remuneração. Observa ainda que a concessão de auxílio moradia é uma forma de aumento salarial, o que só poderia ser estabelecido por lei aprovada no Congresso.

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