Letícia Mori

O Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) decidiu na segunda (8/12) que é válido o modelo escolhido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antaq">Antaq</a>) para o leilão do novo terminal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tecon-santos-10">Tecon Santos 10</a>, que será dividido em duas fases, com proibição de que empresas que controlam terminais hoje participem na primeira etapa
Venceu a tese do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bruno-dantas">Bruno Dantas</a>, revisor do caso, que defendeu que o TCU não deve se sobrepor à decisão da Antaq desde que suas decisões sejam legais — e a escolha do modelo bifásico, com restrições concorrenciais, não é ilegal, disse o tribunal. 
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“A deferência às análises técnicas da Antaq e às diretrizes do Ministério de Portos e Aeroportos é uma prática consolidada na jurisprudência deste Tribunal e deve ser mantida como princípio orientador em processos de grande relevância estratégica, como o do Tecon Santos 10”, afirmou o ministro Vital do Rêgo, presidente do tribunal. 
Dessa forma, será mantido o modelo escolhido pela Antaq de leilão em duas fases com proibição de incumbentes na primeira. 
O ministro Bruno Dantas afirmou que o “setor produtivo, usuário do Porto de Santos, defende de forma praticamente unânime” a restrição de incumbentes na primeira fase do leilão. 
O Tribunal, no entanto, fez uma recomendação (não vinculante) de substituir a proibição de incumbentes (responsáveis pela administração atual de terminais no porto) pela proibição de armadores, grandes empresas de transporte marítimo de cargas.
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O TCU recomendou à Antaq e ao Ministério de Portos e Aeroportos que proíbam a participação, em qualquer fase, “de armadores e de pessoas a eles vinculadas (controladoras, controladas, coligadas, sob controle comum, financiadores com step-in rights ou covenants operacionais), isoladamente ou em consórcio, bem como de veículos societários/fundos cujo beneficiário final ou financiador com poder de influência se enquadre como armador”. 
A preocupação, dizem os ministros, é com a verticalização (quando grandes empresas de transporte marítimo controlam também os portos). 
Dantas afirmou que o modelo bifásico é o que “melhor concilia os múltiplos objetivos de interesse público” porque garante o investimento, ataca o problema da verticalização e promove concorrência real. 
“Ao viabilizar a entrada de um operador neutro, o modelo fomenta a verdadeira concorrência no mercado, isto é, na prestação do serviço público, pois o novo operador terá incentivos para atender a todas as linhas de navegação de forma isonômica, disciplinando o mercado e beneficiando exportadores e importadores”, afirmou o ministro. 
Dantas diz que o leilão em duas fases não é uma restrição indevida (como argumentam grandes empresas contrárias ao modelo) mas um “remédio concorrencial adequado e proporcional, que prioriza a solução estrutural sem renunciar à garantia de que o investimento será feito”. 
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Apoiaram a tese do revisor os ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. Os ministros Antonio Anastasia, Jorge Oliveira e Benjamin Zymler divergiram e tiveram o voto vencido. 
A tese vencedora também incluiu algumas determinações. Entre elas, a de que o leilão torne obrigatória a construção de pátio ferroviário interno com capacidade mínima de escoamento de 900 TEU (unidade de medida padrão para a capacidade de navios e portos) por dia e a de que, caso incumbentes venham a vencer o leilão (na segunda fase), a Antaq estabeleça um prazo máximo para desinvestimento. 
A decisão foi tomada no processo <a href="https://portal.tcu.gov.br/uploads/noticias/pdf/2025/12/08/Tecon10_Porto%20de%20Santos.pdf">TC 009.367/2022-5. Leia a íntegra do acórdão</a>.

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JOTA

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