Ana Pompeu

O Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) arquivou, por unanimidade, representação oferecida pelo  Ministério Público junto à corte de contas contra a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu" target="_blank" rel="noopener noreferrer">AGU</a>) pelo pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) contra o bloqueio de perfis de aliados do presidente da República, Jair Bolsonaro, nas redes sociais.
"Podemos observar que a ADI ajuizada pela Advocacia-Geral da União simplesmente trata de proteger direitos fundamentais, principalmente as liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade", entendeu a Corte, por unanimidade. 
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-768x768.png 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O caso foi relatado pelo ministro Vital do Rêgo e debatido por meio de videoconferência em 27 de outubro. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/bolsonaro-vai-ao-stf-contra-bloqueio-de-perfis-de-apoiadores-25072020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Em 25 de junho, Bolsonaro, por meio do AGU José Levi Mello do Amaral, ajuizou ação</a> na qual questiona atos de interpretação do Código de Processo Penal que resultam em ordens de bloqueio, interdição e suspensão de perfis pessoais em redes sociais. A ação foi apresentada no dia seguinte ao que o Twitter bloqueou perfis de ativistas, blogueiros e empresários bolsonaristas por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
Na inicial da ADI 6.494, a AGU não cita a decisão de Moraes, mas diz que não há lei que respalde decisões judiciais que “suspendam previamente o exercício da liberdade de expressão em plataformas de redes sociais” e pede que seja concedida liminar para suspender decisões judiciais que tenham deferido medidas cautelares penais de bloqueio, interdição ou suspensão de perfis de redes sociais, até o julgamento final da ação.
O fato levou o subprocurador-Geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado a oferecer a representação para que o TCU avaliasse se a utilização de recursos públicos – tempo e servidores – da AGU, em especial de Levi, no oferecimento da ADI, se prestou a atender ao interesse público, ou se, ao contrário, interesse particular do chefe do Poder Executivo.
De acordo com o subprocurador, não estava em discussão o mérito da ADI, porque cabe ao STF este papel, "contudo, o que lhe chama a atenção é a possível utilização da máquina pública, em especial da AGU, para a elaboração da ADI com intuito de tratar o assunto, aparentemente, de interesse privado do presidente da República.”
Por meio de nota, a AGU afirmou que o papel do órgão e do advogado-geral da União "muitas vezes não é compreendido, mormente no que se refere (mas não só) à curadoria da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos. É dever da AGU e do AGU esclarecer e, nisso, prestar contas das atuações levadas a efeito sempre e rigorosamente dirigidas em favor do interesse público e da segurança jurídica".
De início, o TCU afirmou que, por ser baseada em uma reportagem, a representação não preenche todos os requisitos de admissibilidade. Isto porque não estava acompanhada de indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade. Além disso, o documento não apresentou um período delimitado de suposta ilegalidade, mas apenas teria apontado "mera possibilidade de sua existência".

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JOTA

Corte de Contas entendeu que pedido de José Levi ao STF defende liberdade de expressão

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