Apenas situações “excepcionais”, como casos de corrupção, justificam a atuação dos Tribunais de Conta dos Estados (TCEs) em acordos sobre pagamentos de precatórios. A decisão, tomada de forma unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi proferido após a análise do RMS 45336, do Rio Grande do Norte. No […]
TCEs podem revisar acordos de precatórios firmados por TJs, decide STJ
Cortes de contas atuariam em situações excepcionais
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