Bárbara Mengardo

JOTA

Apenas situações “excepcionais”, como casos de corrupção, justificam a atuação dos Tribunais de Conta dos Estados (TCEs) em acordos sobre pagamentos de precatórios. A decisão, tomada de forma unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento foi proferido após a análise do RMS 45336, do Rio Grande do Norte. No processo é questionado um acordo feito entre uma empresa e o Tribunal de Justiça do Estado, em meio a um esquema de corrupção envolvendo precatórios.
No STJ, os debates giraram em torno da possibilidade de anulação, pelo TCE-RN, de um acordo feito entre uma empresa e o TJ do Rio Grande do Norte, que gerencia os precatórios estaduais e municipais. Os ministros discutiram se a o título teria natureza jurídica, o que impediria a atuação do TCE.
O processo envolve a empresa Henasa Empreendimentos Turísticos, que na década de 90 adquiriu o direito de receber um precatório de aproximadamente R$ 17,8 milhões, após o reconhecimento de que a companhia foi prejudicada por um embargo administrativo do município de Natal. O título visava impedir a construção de um hotel pela Henasa.
Alguns anos mais tarde, entretanto, uma série de fatores – tidos como irregulares pelo município de Natal e pelo TCE – alteraram o valor original do precatório. O primeiro deles foi uma correção monetária feita pelo TJRN, que aumentou para R$ 191,2 milhões o montante a ser recebido pela Henasa.
Em 2009, por fim, a companhia e o tribunal firmaram um acordo pelo qual a Henasa abria mão de receber 50% do valor do precatório. Desta forma, após a negociação, o pagamento totalizaria R$ 95,5 milhões, sendo desembolsado em dez anos.
Posteriormente, entretanto, um procedimento do TCE anulou o ato firmado entre as partes, por reconhecer que houve irregularidades no procedimento. À época dos acontecimentos havia sido desbaratado no Estado um esquema de corrupção envolvendo o pagamento de precatórios no TJ. O procedimento resultou no afastamento de desembargadores e da chefe da divisão de precatórios do tribunal.
O TCE fundamentou a atitude no fato de o acordo, segundo o órgão, ser administrativo, justificando a atuação do tribunal de contas. Além disso, o TCE também estava investigando na ocasião o presidente do tribunal.
Excepcionalidade do caso
No STJ, os ministros discutiram se o TCE tem competência para analisar um acordo feito entre uma empresa e o TJ sobre o pagamento de um precatório. O relator da ação, ministro Sérgio Kukina, lembrou que sobre o tema há uma súmula do STJ – de número 311 – que define que “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”.
Para ele, o caráter administrativo do acordo justificaria a atuação do TCE no caso trazido no processo. ”O procedimento em curso perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não desbordou dos limites constitucionais de realizar fiscalização”, afirmou.
Os demais ministros da 1ª Turma seguiram o relator, porém salientaram que a decisão do TCE se justificaria apenas porque foram encontradas irregularidades. “Dada a excepcionalidade do caso, justifica-se atuação do TCE nos precatórios”, disse o desembargador convocado Olindo de Menezes.
Já o ministro Napoleão Nunes Maia Filho destacou que a autorização para que os TCEs fiscalizassem os TJs em qualquer situação poderia trazer efeitos negativos. “Vamos no futuro lamentar que os Tribunais de Justiça fiquem sob a censura dos Tribunais de Contas”.

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Cortes de contas atuariam em situações excepcionais

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