Justiça

tecnologia

Taxistas brigam pela regulamentação de aplicativos

Previsão é que relatório seja apreciado pela CCT na próxima semana

Uber; aplicativo
Crédito Filipe Araujo/Fotos Publicas

A briga entre taxistas e aplicativos de mobilidade, como Uber, Cabify e 99, saiu das ruas e chegou no Congresso Federal. O Projeto de Lei da Câmara 28/17 corre no Senado e pretende regulamentar serviços de transporte individual de passageiros.

O projeto estabelece que empresas que lidam com o transporte individual, como Uber e o 99, são prestadoras de serviço público, dependente de regulamentação, e que os motoristas precisam de permissão para trabalhar.

Pautado para ser votado no plenário na última terça-feira (26/9), o requerimento de urgência do PLC 28/17 acabou tendo sua apreciação adiada após a apresentação de um substitutivo pelo relator da proposta na Casa Revisora.

O senador Pedro Chaves (PSC-MS) recomendou a rejeição integral do PLC 28/17, aprovado pela Câmara, e de uma outra proposta que tramitava no Senado, de Lasier Martins (PDT-RS), o PLS 726/15. Em contrapartida, o substitutivo pede a aprovação do PLS 530/15, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), com algumas adaptações.

O projeto de Ferraço é considerado mais favorável aos aplicativos. Enquanto o texto aprovado pela Câmara previa a necessidade de licença prévia municipal para os carros rodarem e de que o motorista fosse dono do veículo usado no aplicativo, além de obrigá-los a usar placa vermelha, a proposta do tucano retira essas obrigações e se preocupa com a regulação econômica das empresas. Uber, 99 e Cabify entendem que a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas inviabiliza o modelo de mobilidade, transformando seus serviços em uma categoria de táxi.

Com as mudanças, o projeto retornou à Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e houve um pedido de vista coletiva para analisar o novo texto. A expectativa é que um acordo para a votação do substitutivo saia a tempo de ser colocado na pauta da próxima reunião, agendada para terça-feira (3/10).

A previsão é que o relatório seja apreciado pela CCT na próxima semana.

Texto controverso

O PLC 28/2017, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, estabelece que empresas que lidam com o transporte individual, como Uber e o 99, são prestadoras de serviço público, dependente de regulamentação, e que os motoristas precisam de permissão para trabalhar.

Pelo projeto, o transporte oferecido via aplicativos tem natureza pública e deve ser regulamentada pelo poder público municipal ou distrital, no Distrito Federal. Cada município e o governo do DF cobrará os devidos tributos das empresas e terá competência exclusiva para formular a própria regulamentação da atividade.

O texto também prevê que os provedores dos aplicativos precisarão manter cadastro atualizado de todos os motoristas, com cópias da CNH, do licenciamento anual do veículo, apólice de seguro, comprovante de inscrição no INSS, certidões dos foros criminais (estadual e federal) dos locais em que o motorista residiu nos últimos cinco anos e folha de antecedentes da Polícia Federal e da polícia estadual também dos últimos cinco anos — obrigações que foram mantidas no substitutivo de Pedro Chaves. A exigência do DPVAT foi retirada do texto por já existir legislação específica.

Nova proposta

Contra o projeto de lei, os três principais aplicativos de mobilidade elaboraram, juntos, uma nova proposta para regulamentar o serviço de transporte individual privado de passageiros quando prestado por meio de plataforma tecnológica.

Dentre as propostas estão a necessidade de o motorista possuir CNH válida, com a observação de que o motorista exerce atividade remunerada (EAR), ser segurado para acidentes pessoais e passageiros (APP), com valor equivalente ou superior a R$ 50 mil e não haver qualquer registro ou anotação em nome do motorista referente à autoria de crimes como contra a vida, liberdade pessoal, inviolabilidade do do domicílio, furto, roubo e extorsão, porte de armas e tráfico de drogas.

Segundo Juliana Minorello, diretora jurídica da Cabify, as plataformas de tecnologia buscam uma regulamentação que coloque regras claras sobre o serviço e permita uma concorrência justa.

Na seara trabalhista estima-se que há mais de 100 mil cadastros de motoristas nos aplicativos de mobilidade.

Segundo o advogado trabalhista Daniel Chiode é preciso pensar em mobilidade e em arrecadação, além do impacto de renúncia fiscal.

“O estado vai arrecadar muito mais permitindo que este tipo de serviço se propague do que fazendo com que essas pessoas que hoje estão em uma situação de ocupação passem para uma situação de desocupação”, afirmou.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito