Mariana Muniz

Podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a quitação de empréstimos contratados antes de 10 de dezembro de 2007 – desde que a cobrança da tarifa esteja claramente identificada no extrato. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado este mês.
Após esta data, são nulas as cláusulas de contratos bancários que preveem a cobrança da tarifa de quitação antecipada. A decisão é do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do Recurso Especial 1.370.144.
A liquidação antecipada é a quitação parcial ou total de uma dívida antes do vencimento e pode ser feita com a utilização de recursos próprios ou por transferência de recursos a partir de outro banco.
A decisão da turma confirma a interpretação do tribunal de que somente para os contratos assinados a partir de 10 de dezembro de 2007 – data da publicação da Resolução 516, do Conselho Monetário Nacional (CMN) – é proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada de débito.
No voto, o ministro apontou que a Resolução 2.303, do CMN admitia a cobrança de quaisquer serviços bancários sem especificação. Isso em 1996. Para ele, como não estava expressamente proibida, a tarifa podia ser cobrada.
Cueva argumentou que na Resolução CMN 2.303/1996, que disciplinava a cobrança de tarifas pela prestação de serviços pelas instituições financeiras, não havia disposições discriminadas, expressas e claras, sobre quais eram as tarifas cobradas pelos bancos decorrentes da prestação de seus serviços ao consumidor final.
“A referida resolução tão somente elencava as hipóteses em que era vedada a cobrança de remuneração pela prestação de determinados serviços. Ou seja, não estando expressamente proibida, a remuneração podia ser cobrada”, afirmou o relator.
Discussão
No STJ, o recurso discutia a abusividade na cobrança da tarifa para quitação antecipada de débitos de clientes, relativos a valores financiados em contratos de adesão. Para o Ministério Público de São Paulo (MPSP), que ingressou com ação civil pública, a cobrança colocaria o consumidor em desvantagem exagerada. O MP pedia o reconhecimento de nulidade das cláusulas contratuais.
A turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Unibanco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). A corte paulista havia determinado a nulidade das cláusulas contratuais que previssem, para o consumidor, a cobrança destacada de tarifa pela quitação antecipada. Proibiu também que o banco cobrasse a tarifa pela quitação antecipada dos contratos em andamento, sob pena de multa de R$ 20 mil.
Não satisfeito com a decisão, o Unibanco recorreu ao STJ alegando a legalidade na cobrança da tarifa de quitação antecipada, já que havia expresso amparo em Resolução do CMN.
Uniformização
Cueva lembrou em seu voto que a 3ª Turma, em 2014, teve uma compreensão diferente quanto à abusividade ou não da tarifa. Mas que a ideia seria uniformizar a interpretação adotada em decisões tomadas na Segunda Seção – que reúne todos os ministros das turmas de direito privado.
“Naquela oportunidade”, afirmou o relator, “concluiu-se que as instituições financeiras somente estiveram autorizadas a cobrar a tarifa para liquidação antecipada de débitos compreendidos entre 06/09/2006 (entrada em vigor da Resolução nº 3.401/06 do CMN) e 06/12/2007 (entrada em vigor da Resolução nº 3.516/07 do CMN)".
Trata-se do REsp 1.409.792/DF, de relatoria da ministra Nancy Andrighi. A Resolução 3.401/06 tratava especificamente da quitação antecipada de operações de crédito – e permitia a cobrança da tarifa.
À época, a ministra argumentava que, na prática, a cobrança de tarifa para liquidação antecipada de débitos somente foi regulamentada pelo CMN a partir de 6 de setembro de 2006, data em que entrou em vigor a Resolução 3.401/06.
“Antes disso, ausente regulamentação por parte do CMN, aplica-se subsidiariamente o CDC, notadamente o seu art. 52, § 2º, que assegura ao consumidor a liquidação antecipada de débitos sem qualquer custo”, decidiu Andrighi, no julgamento de 2014.
Agora, em 2017, o ministro sustentou que a divergência está na interpretação do alcance da Resolução CMN 2.303/1996.
“Nesta oportunidade, conclui-se que ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, salvo as vedações previstas na própria resolução, era facultado às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, na linha da orientação firmada pela Segunda Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS”, explica o relator.
A própria ministra Nancy Andrighi, ao votar no último dia 7, optou pela uniformização da matéria. É que a interpretação da seção seria, seguindo a avaliação de Cueva, a mais adequada às “singularidades do sistema e à regulação exercida pelos órgãos do setor”.

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JOTA

Decisão é do STJ, e vale para operações de crédito contratadas até 10/12/2007

Tarifa de liquidação antecipada pode ser cobrada

Decisão é do STJ, e vale para operações de crédito contratadas até 10/12/2007