Justiça

Empréstimos e financiamentos

STJ não discutirá a legalidade da tabela Price em novo repetitivo

Por apertada maioria, Corte Especial entendeu que matéria depende de perícia, conforme repetitivo de 2014

tabela Price crédito tributário
Ministro Luís Felipe Salomão (Crédito: Sergio Amaral/STJ)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não discutirá, em novo repetitivo, a legalidade de empregar a tabela Price em empréstimos para determinar o valor da prestação a ser paga pelo devedor com base em juros compostos. Por apertada maioria de sete votos a seis, o colegiado decidiu, nesta quarta-feira (6/2), desafetar o recurso especial 8951.894/DF da sistemática dos repetitivos.

A metodologia de prestações constantes é aplicada a diversos contratos bancários, que vão desde a compra de uma televisão até o financiamento de um carro ou um imóvel. Os ministros debateram a afetação ao rito dos repetitivos em uma questão de ordem, proposta pelo ministro Luís Felipe Salomão antes de se iniciar o julgamento no mérito.

A ministra Isabel Gallotti, que é relatora do recurso especial, defendeu a afetação do processo como representativo de controvérsia. Na visão dela, um novo repetitivo permitiria que a Corte Especial voltasse a debater se o STJ considera ilegal o método matemático em si ou somente as ocasiões em que a metodologia fizer incidir juros sobre juros. Tanto a Lei da Usura (Decreto 22.626/1933) quanto a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbem a capitalização dos juros.

Na década de 1980, a inflação corroía o valor dos salários […] e as prestações ficavam tão exíguas que não pagavam nem o valor dos juros do período. Mesmo que o mutuário pagasse a prestação, a dívida crescia até mais que o valor do imóvel e havia uma enxurrada de ações. Nessas ações surgiu que a culpa seria da tabela Price, e não da inflação hipergalopante

Ministra Isabel Gallotti

Por maioria, prevaleceu no colegiado o entendimento de Salomão, pela desafetação do recurso. O ministro argumentou que a Corte Especial já havia se posicionado na matéria em dezembro de 2014, ao julgar o recurso especial 1.124.552/RS.

Em 2014, o STJ havia definido que, para o juiz avaliar a legalidade de contratos baseados na tabela Price, é necessária a realização de uma perícia que determine se houve de fato a capitalização dos juros em cada caso. Com a desafetação do repetitivo, a Corte Especial mantém o entendimento de que a questão depende da análise de provas.

Gallotti argumentou que o antigo repetitivo precisaria de uma complementação, por entender que o tribunal superior deveria pacificar a questão de direito. “Não adianta o STJ decidir que tem que fazer a perícia. […] Cabe a nós dizer o que é ilegal na definição da Lei de Usura, sob pena de continuar a loteria judicial que existe atualmente, a depender do Tribunal Regional Federal (TRF) ou do Tribunal de Justiça (TJ), porque há divergência interna”, afirmou durante o julgamento.

Por outro lado, Salomão argumentou que a Corte Especial já havia analisado a controvérsia em 2014, e que o novo repetitivo estaria rediscutindo a matéria indevidamente. “Vossa excelência pretende aqui desdizer o que dizemos. Há menos de três anos nós dissemos que é matéria de fato. […] Vossa excelência diz: ‘vamos complementar’, aí diz que é matéria de direito”, respondeu Salomão.

Votaram pela desafetação do recurso os ministros Humberto Martins, Nancy Andrighi, Benedito Gonçalves, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Francisco Falcão e Luís Felipe Salomão. Pela afetação ao rito dos repetitivos votaram os ministros Raul Araújo, Og Fernandes, Maria Thereza de Assis Moura, João Otávio de Noronha, Mauro Campbell Marques e Isabel Gallotti.


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