Jamile Racanicci

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não discutirá, em novo repetitivo, a legalidade de empregar a tabela Price em empréstimos para determinar o valor da prestação a ser paga pelo devedor com base em juros compostos. Por apertada maioria de sete votos a seis, o colegiado decidiu, nesta quarta-feira (6/2), desafetar o recurso especial 8951.894/DF da sistemática dos repetitivos.
A metodologia de prestações constantes é aplicada a diversos contratos bancários, que vão desde a compra de uma televisão até o financiamento de um carro ou um imóvel. Os ministros debateram a afetação ao rito dos repetitivos em uma <a href="https://www.jota.info/justica/pericia-para-comprovar-juros-compostos-na-tabela-price-divide-stj-17112016" target="_blank" rel="noopener">questão de ordem</a>, proposta pelo ministro Luís Felipe Salomão antes de se iniciar o julgamento no mérito.
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A ministra Isabel Gallotti, que é relatora do recurso especial, defendeu a afetação do processo como representativo de controvérsia. Na visão dela, um novo repetitivo permitiria que a Corte Especial voltasse a debater se o STJ considera ilegal o método matemático em si ou somente as ocasiões em que a metodologia fizer incidir juros sobre juros. Tanto a Lei da Usura (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D22626.htm" target="_blank" rel="noopener">Decreto 22.626/1933</a>) quanto a <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2000" target="_blank" rel="noopener">súmula 121</a> do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbem a capitalização dos juros.
<blockquote>Na década de 1980, a inflação corroía o valor dos salários [...] e as prestações ficavam tão exíguas que não pagavam nem o valor dos juros do período. Mesmo que o mutuário pagasse a prestação, a dívida crescia até mais que o valor do imóvel e havia uma enxurrada de ações. Nessas ações surgiu que a culpa seria da tabela Price, e não da inflação hipergalopante
<footer class="jota-article__quote-cite">Ministra Isabel Gallotti</footer>
</blockquote>
Por maioria, prevaleceu no colegiado o entendimento de Salomão, pela desafetação do recurso. O ministro argumentou que a Corte Especial já havia se posicionado na matéria em dezembro de 2014, ao julgar o recurso especial 1.124.552/RS. 
Em 2014, o STJ havia definido que, para o juiz avaliar a legalidade de contratos baseados na tabela Price, é necessária a realização de uma perícia que determine se houve de fato a capitalização dos juros em cada caso. Com a desafetação do repetitivo, a Corte Especial mantém o entendimento de que a questão depende da análise de provas.
Gallotti argumentou que o antigo repetitivo precisaria de uma complementação, por entender que o tribunal superior deveria pacificar a questão de direito. "Não adianta o STJ decidir que tem que fazer a perícia. [...] Cabe a nós dizer o que é ilegal na definição da Lei de Usura, sob pena de continuar a loteria judicial que existe atualmente, a depender do Tribunal Regional Federal (TRF) ou do Tribunal de Justiça (TJ), porque há divergência interna", afirmou durante o julgamento.
Por outro lado, Salomão argumentou que a Corte Especial já havia analisado a controvérsia em 2014, e que o novo repetitivo estaria rediscutindo a matéria indevidamente. "Vossa excelência pretende aqui desdizer o que dizemos. Há menos de três anos nós dissemos que é matéria de fato. [...] Vossa excelência diz: 'vamos complementar', aí diz que é matéria de direito", respondeu Salomão.
Votaram pela desafetação do recurso os ministros Humberto Martins, Nancy Andrighi, Benedito Gonçalves, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Francisco Falcão e Luís Felipe Salomão. Pela afetação ao rito dos repetitivos votaram os ministros Raul Araújo, Og Fernandes, Maria Thereza de Assis Moura, João Otávio de Noronha, Mauro Campbell Marques e Isabel Gallotti.

crédito tributário

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JOTA

Por apertada maioria, Corte Especial entendeu que matéria depende de perícia, conforme repetitivo de 2014

STJ não discutirá a legalidade da tabela Price em novo repetitivo

Por apertada maioria, Corte Especial entendeu que determinar a legalidade da tabela Price depende de perícia, conforme repetitivo de 2014