O exercício livre da advocacia é um direito inviolável, mas essa liberdade encontra seus limites quando o advogado e seu cliente são investigados por suspeitas de praticarem o mesmo crime. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pelo JOTA sobre a presença de advogados entre os alvos de operações de grande vulto, como a Lava Jato e a Zelotes.
Juristas apontam um equilíbrio difícil entre a ampla liberdade profissional preconizada na Constituição e as prerrogativas de advogados. Na prática, de acordo com juristas, isso ocorre por abusos de ambos os lados: ao mesmo tempo em que existem advogados que se escoram na proteção profissional para violar leis, na outra ponta há abusos tanto da Polícia Federal quanto do Ministério Público Federal, que cerceiam muitas vezes o direito de defesa de suspeitos.
"Impedir que um advogado acompanhe seu cliente é uma atitude abusiva", afirmou Rogério Taffarello, advogado criminalista e conselheiro de Prerrogativas Profissionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O advogado reforçou que mesmo que haja uma investigação que tenha provas concretas e não apenas especulações, nenhum advogado pode ser impedido de exercer seu ofício.
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Segundo a lei que regulamenta o exercício da advocacia (8.906/1994), um advogado pode defender o seu suposto cúmplice - portanto, o direito à representatividade não é restringido por investigações criminais. Por outro lado, a mesma lei, em seu sétimo artigo, determina que o sigilo entre cliente e advogado pode ser quebrado quando os dois respondem pelo mesmo inquérito.
Diz o artigo 7, que são direitos do advogado: 
Inciso II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;
Sob suspeita
Os últimos meses demonstram que advogados enfrentam cada vez mais suspeitas de delegados e procuradores. Em março, a PF deflagrou uma operação que investiga fraudes em processos que ultrapassam R$ 19 bilhões em disputas tributárias entre contribuintes e a Receita Federal - a operação Zelotes - tendo entre os principais alvos advogados que atuavam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Depois disso, a OAB chegou a proibir a prática da advocacia por integrantes do Carf.
Buscas e apreensões da Lava Jato também atingiram escritórios de advocacia, mas por ordem do juiz federal Sérgio Moro, o conteúdo apreendido não poderia ser usado na investigação, justamente para preservar o sigilo entre o defensor e seu cliente.
Preocupação
Nos últimos dias, desdobramentos da Lava Jato deixaram advogados de defesa ainda mais preocupados. Primeiro, a advogada Dora Cavalcanti, que representa o empresário Marcelo Odebrecht na Lava Jato, foi impedida (16/07) de acompanhar depoimento de seu cliente pela PF em Curitiba (PR). O empresário foi chamado a prestar esclarecimentos sobre o conteúdo de um bilhete que entregou aos seus advogados no dia em que foi preso.
Para a PF, Cavalcanti não poderia representar o cliente em oitiva para tratar desse assunto porque ela teria recebido o bilhete e também teria que prestar depoimento a respeito do conteúdo da nota. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em entrevista exclusiva ao JOTA afirmou que nenhuma investigação é importante o suficiente para suprimir os direitos dos advogados. No dia seguinte, determinou abertura de investigação sobre a ação da PF no episódio.
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De acordo com o professor de direito penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Christiano Fragoso, a atitude da PF foi uma subversão do Estado de Direito. "As prerrogativas não existem para proteger o advogado, mas o direito de defesa."
Segundo o professor, a PF e o MP frequentemente excedem os poderes que lhe são concedidos por lei. Fragoso afirmou que, por mais que a Constituição Federal tenha como pilar básico o direito à liberdade, a aplicação prática do direito é arbitrária. "A Constituição é violada diariamente."
Outro exemplo do clima de preocupação foi noticiado pela Folha de S.Paulo: a advogada Beatriz Catta Preta abandonou seus clientes na Lava Jato, após ser chamada pela CPI que apura o caso no Congresso. Decidiu mudar de país, segundo o jornal.
Abuso
O vice-presidente da 3ª região da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) Fernando Mendes afirmou que os advogados não podem se fazer valer das suas prerrogativas para dificultar a aplicação da lei.
Para ele, o representante legal, ao exigir sua presença durante depoimento no qual está implicado, estaria coagindo o cliente. "Isso me parece um abuso de prerrogativa."
Quando questionado sobre o comportamento do juiz federal Sérgio Moro, que comanda os processos relativos à operação Lava Jato no Paraná, Mendes disse que a AJUFE apoia sem restrições as decisões do juiz. Para o vice-presidente da associação, as críticas ao juiz são mais sensacionalismo do que direito.
"As decisões do Moro têm sido mantidas, isso mostra que ele está seguindo o caminho certo."

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JOTA

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