Suplementação da aposentadoria depende do fim do contrato de trabalho, decide STJ

Para receber suplementação de aposentadoria é preciso que o contrato de trabalho tenha sido rescindido. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu a condição para que participantes de planos de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública se torne elegível ao benefício. A tese foi fixada em recurso repetitivo […]