Mariana Muniz

Para receber suplementação de aposentadoria é preciso que o contrato de trabalho tenha sido rescindido. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu a condição para que participantes de planos de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública se torne elegível ao benefício.
A tese foi fixada em recurso repetitivo na sessão de quarta-feira (09/11). A decisão unânime deverá ser observada agora pelo Judiciário na análise de discussões idênticas.
Até o julgamento do REsp 1.433.544/SE – escolhido para representar a controvérsia –, estavam suspensos todos os recursos que tratavam da mesma questão.
O caso
A disputa analisada pelo STJ dizia respeito a um ex-funcionário da Petrobras e a Fundação Petrobras de Seguridade Social, a Petros. Aposentado pelo INSS, mas ainda trabalhando na petroleira, o industriário foi à Justiça pedir que fosse concedida a suplementação de aposentadoria.
O funcionário argumentava que a Petros estaria se recusando a pagar o benefício porque ele ainda não havia rompido o contrato de trabalho com a Petrobras. Além disso, afirmou que a fundação fazia, em seu salário, descontos aplicados ao pessoal da ativa - de 14,9%.
O funcionário sustentava que a Petros deveria pagar a suplementação de aposentadoria de forma integral, a contar da concessão da aposentadoria pelo INSS, nos termos do regulamento vigente em junho de 1975 – quando aderiu à previdência complementar.
 Tese firmada
Ao julgar o caso, o STJ firmou a seguinte tese:
"Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares".
A Lei Complementar 108/01 disciplina a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.
De acordo com o artigo 3º da norma, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada o usuário deve atender à regra da carência mínima de 60 contribuições mensais ao plano e cessar o vínculo com o patrocinador.
Para o relator do repetitivo, ministro Luis Felipe Salomão, a relação contratual de previdência privada não se confunde com a relação de emprego mantida pelo participante com a patrocinadora. Mas, segundo ele, é “perfeitamente possível e razoável" vedar o recebimento de previdência complementar sem que tenha havido o rompimento do vínculo trabalhista, por que isso se "refletirá no período médio de recebimento de benefícios pela coletividade de beneficiários do plano”.
&nbsp;
Citando jurisprudência do STJ, Salomão apontou que a Lei Complementar nº 108/2001 tem aplicação imediata ao caso, na medida em que, ao tempo de sua entrada em vigor, o autor da ação não reunia os requisitos necessários à obtenção de complementação de aposentadoria.
Salomão cita o REsp 560.639/SE, de relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em junho de 2015, que entendeu ser legal a exigência do desligamento da patrocinadora para a percepção do benefício previdenciário. Segundo Salomão, a decisão também deixou claro o entendimento de que não existe direito adquirido a regime previdenciário anterior para aqueles participantes que não preencherem os requisitos para a percepção do benefício previdenciário.
A interpretação da 2ª Seção foi de que o pleito do funcionário da Petrobras não condiz com a lei de regência, que impõe como condição de elegibilidade ao benefício a cessação do vínculo de emprego com a patrocinadora.
Sem vinculação
Afetado como repetitivo, o recurso especial contou com a manifestação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) e da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
Na opinião da Abrapp, o artigo 68 da Lei Complementar 109/2001 deixa “bem claro que a concessão de determinado benefício pela Previdência Social não vincula o Regime de Previdência Complementar. O contrário também é verdadeiro”.

súmulas

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

Suplementação da aposentadoria depende do fim do contrato de trabalho, decide STJ

Corte fixou tese em recurso repetitivo