Gustavo Altman
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aceitou, por unanimidade, pedido da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB-RJ) e cancelou, na segunda-feira (17/12), a Súmula 75, conhecida como “súmula do mero aborrecimento”.
O enunciado da súmula dizia que “o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”.
Segundo a OAB-RJ, o verbete estava em dissonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TJRJ, que passaram a reconhecer indenização por danos morais pelo tempo livre que o cliente desperdiça para solucionar problemas.
Os advogados argumentam que não faz sentido que o consumidor perca seu tempo para tentar resolver problemas decorrentes de bens e serviços concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Além disso, afirmam que enquadrar o inadimplemento contratual como mero aborrecimento vai de encontro à Constituição Federal, que garante que basta a demonstração da violação ao direito da personalidade para que surja um dano de ordem moral.
A expressão “mero aborrecimento” também é considerada por eles como extremamente subjetiva, o que pode resultar decisões judiciais distintas em casos idênticos.
Segundo o desembargador Mauro Pereira Martins, o argumento principal para a existência da súmula era o de minimizar as “aventuras jurídicas” e a banalização do dano moral.
“Tal verbete foi aprovado com o escopo não só de evitar a banalização do dano moral, de forma a deixar claro que não seria um simples dissabor da vida cotidiana que geraria dano à esfera extrapatrimonial da pessoa, como também teve por objetivo frear a propositura de demandas indenizatórias totalmente descabidas que somente buscavam a obtenção de lucros desmedidos”, escreveu ao relatar o caso, que tramita sob o número 0056716-18.2018.8.19.0000.
O magistrado apontou, no entanto, que a súmula não conseguiu cumprir seus objetivos. Segundo Pereira Martins, o verbete acabou por “legitimar, indireta e involuntariamente, a conduta omissiva e desidiosa dos fornecedores no mercado de consumo, no que diz respeito à sua obrigação de prestar serviços e de fornecer produtos com segurança e qualidade”.
O desembargador também afirmou que a súmula estava desatualizada diante do entendimento adotado pelo TJRJ e pelo STJ, que seguem doutrinas modernas.
“Enunciados de súmula não são estáticos, nem estratificados, devendo sempre ser revistos ou mesmo cancelados, de forma a refletir o entendimento atual do Tribunal, caso surjam novos fundamentos aptos a fazer a Corte mudar de posicionamento sobre determinada matéria”, afirma.
Com a decisão, caberá a cada magistrado, diante do caso concreto, analisar e definir se o inadimplemento – legal ou contratual – foi capaz de gerar dano aos direitos de personalidade do contratante, dentre os quais, o seu tempo útil.
Teoria do desvio produtivo
Os advogados da OAB-RJ se pautaram na “teoria do desvio produtivo”, criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra Desvio Produtivo do Consumidor e que já vinha sendo utilizada nos tribunais brasileiros, para propor o requerimento.
Segundo a tese, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O advogado Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ e presidente eleito da entidade, afirma que o cancelamento da súmula terá um caráter pedagógico, já que as demandas costumam ser as mesmas contra empresas que sempre aparecem no rol das mais litigadas.
De acordo com pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgada no início deste ano, dez empresas concentravam, em 2015, metade dos processos movidos por consumidores insatisfeitos no Brasil.
Além disso, as 30 empresas que mais sofrem processos envolvendo direitos do consumidor respondiam por 4,7 milhões ações judiciais nos tribunais pesquisados.
A situação nacional se espelha no tribunal carioca, uma vez que empresas como Oi, Itaú, Claro e Bradesco concentram mais de 30% do total de ações na corte fluminense.
“Em um primeiro momento, esperamos que o cancelamento da súmula vá gerar uma questão de conscientização dos magistrados a respeito da teoria do desvio produtivo. A longo prazo, o desejo é que haja uma melhoria na prestação de serviços”, afirma Bandeira.
Ele também afirma que a súmula fazia com que os magistrados proferissem decisões sem analisar as provas de maneira detalhada.
“O juiz deixava de adentrar na questão do processo efetivamente, e o caso já virava mero aborrecimento. Era mero aborrecimento porque todo mundo tem problema com uma luz cortada, uma conta bancária, com um atraso”, diz.
O advogado Antonio Laert Vieira Junior, diretor-secretário e membro da Comissão de Direito do Consumidor do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), afirma que os advogados deverão estar atentos quanto ao cancelamento da súmula, uma vez que os magistrados poderão continuar a utilizar entendimentos semelhantes para proferir suas decisões.
“É muito provável que alguns julgadores ainda sigam invocando súmula que não existe mais. Não de maneira expressa porque ela estará revogada, mas com uma ideia subjacente, já que existe uma construção doutrinária por trás do verbete. A ideia não pode permanecer no tempo”, afirma Laert.
Ele também diz que a súmula possuía um caráter “praticamente defensivo”, já que fazia com que o cidadão não tivesse êxito em suas reclamações e as empresas passassem ilesas, sem que houvesse correção pelos tribunais.