A transferência para o Brasil de provas contra offshores controladas pelo Grupo Odebrecht é irregular. Assim decidiu o Tribunal Penal Federal da Suíça, sediado em Belizona, há duas semanas (21/01).
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/fechar-leniencia-com-odebrecht-ultima-missao-de-adams-na-agu">Fechar leniência com Odebrecht, última missão de Adams na AGU</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf-pode-julgar-denuncia-contra-cunha-ainda-em-fevereiro-avalia-teori-zavascki">STF pode julgar denúncia contra Cunha ainda em fevereiro, avalia Teori Zavascki</a>
O tribunal condena o procedimento interno do Ministério Público suíço, mas não determina a devolução das provas, nem pede que as informações recebidas pelos investigadores da operação Lava Jato não sejam usadas.
Assim, segundo a Procuradoria da República no Paraná, a decisão suíça não tem efeito prático sobre a acusação criminal contra executivos da empresa.
“De todo modo, não existe obrigação fundamental, por parte do Estado rogante, de cooperar neste sentido, dado que o mesmo não pode ser responsabilizado por medidas falhas de órgãos públicos suíços”, diz trecho da decisão.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/mpf-vai-apurar-por-que-contran-obrigou-escolas-de-motoristas-a-comprar-simuladores">MPF vai apurar por que Contran obrigou escolas de motoristas a comprar simuladores</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/ex-chefe-da-procuradoria-da-fazenda-nacional-volta-ao-carf-mas-em-posto-inferior">Ex-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional volta ao Carf, mas em posto inferior</a>
As offshores teriam sido usadas para passar suborno da empreiteira para os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque e o ex-gerente Pedro Barusco.
“Alguns resultados das investigações do apelado teriam demonstrado que a Construtora Norberto Odebrecht SA mantinha diversas contas bancárias em nome de sociedades sediadas na Suíça, através das quais diretamente ou por intermédio de outras sociedades, teriam sido realizados pagamentos significativos a ex-diretores da Petrobras, Levanta-se, assim, a suspeita de que tais pagamentos tenham sido atos de suborno.”
A decisão aponta ainda uma transferência no valor de US$ 565 mil a uma conta de Renato Duque.
O pedido de cooperação internacional para a remessa de documentos bancários ao Brasil tinha como objetivo a colaboração das autoridades brasileiras para a apuração conduzida pelo Ministério Público da Suíça, que também investiga a Odebrecht e seus funcionários por corrupção e lavagem de dinheiro.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tj-sp-prefeitura-nao-pode-restringir-atividade-do-uber">TJSP: Prefeitura não pode restringir atividade do Uber</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/carf-reverte-decisao-e-chancela-cobranca-de-r-86-milhoes-contra-a-novartis">Carf reverte decisão, e chancela cobrança milionária contra a Novartis</a>
No caso, o pedido foi feito pelos advogados da empresa Havinsur, offshore da Odebrecht. “O Apelante postula tratar-se o objeto apelado de ato de produção de prova (no caso presente, documentos bancários concernentes ao Apelante) disfarçado de um pedido de cooperação jurídica internacional endereçado ao Brasil em conexão com procedimento criminal que está sendo conduzido pelo Apelado.
Os erros suíços, segundo o tribunal
Segundo o tribunal da Suíça, o erro foi ter enviado ao Brasil extratos bancários completos das contas. Além disso, o tribunal aponta como cerceamento do direito de defesa o fato de que nenhum representante da offshore teria sido ouvido antes do envio dos documentos ao Brasil.
“Através de seu procedimento, o Apelado privou o Apelante do direito de se pronunciar, quanto à transmissão de seus documentos bancários, ao decorrer do processo rogatório. Uma aprovação de tal procedimento impediria a possibilidade de uma avaliação judicial da transmissão efetuada dos documentos bancários e inviabilizaria a proteção jurídica individual, prevista, contudo, no direito rogatório”.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/empresas-devem-pagar-tributos-sobre-multa-de-agencia-reguladora-decide-carf">Empresas devem pagar tributos sobre multa de agência reguladora, decide Carf</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/juiza-critica-acao-de-upps-e-condena-pms-por-morte-de-amarildo">Juiza critica ação de UPPs e condena PMs por morte de Amarildo</a>
“Face às circunstâncias do caso atual, pode até ser lícito transmitir a mera informação de caráter sigiloso, no âmbito do processo rogatório ativo. Porém, o fornecimento de provas caracteriza uma forma da “entraide sauvage” repudiada” [colaboração selvagem], segundo a decisão.
<a href=" http://www.mpf.mp.br/pr/sala-de-imprensa/decisao-havinsur">Clique aqui para ler a decisão.</a>

Bundesstrafgericht, Bellinzona

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão do Tribunal Penal Federal não afeta acusação criminal no Brasil

Suíça errou ao enviar provas contra Odebrecht para a Lava Jato

Decisão do Tribunal Penal Federal não afeta acusação criminal no Brasil