Luiz Orlando Carneiro

Ao confirmar a competência da Justiça militar para processar e julgar um tenente, três cabos e dois ex-cabos do Exército acusados de punir com violência recrutas durante um treinamento, em 2003, o plenário do Superior Tribunal Militar firmou, por unanimidade, entendimento sobre o que considera a diferença entre maus tratos e tortura, tal como este crime é definido na Lei 9.455/97.
No caso, julgado nesta semana, o Ministério Público recorreu contra decisão da primeira instância da Justiça Militar no Rio de Janeiro, por considerar que o foro competente seria a Justiça Federal, já que estaria caracterizado o crime de tortura, nos termos do artigo 1º, inciso 2, da lei federal de 1997: “Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intensosofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (Pena: reclusão, dois a oito anos)”.
Conforme a investigação preliminar, os militares acusados teriam dado “tapas e empurrões na mochila dos soldados, chutes na perna de um deles e golpes físicos em outros recrutas com o intuito de acordá-los quando estivessem desatentos em instrução” para “punir” recrutas que não estavam fazendo corretamente as atividades programadas. Os fatos ocorreram durante a realização do treinamento de “Instrução Básica do Combatente”, aplicado pelo 20º Batalhão Logístico Paraquedista (RJ).
O relator do recurso no Superior Tribunal Militar, ministro José Coêlho Ferreira, destacou logo, no seu voto, a necessidade de a corte analisar “a definição do crime de tortura, estabelecendo os limites e alcance desse tipo para que possamos verificar se, em tese, as condutas dos indiciados se amoldam ou não à norma proibitiva prevista na Lei nº 9.455/97”.
Para o ministro Coêlho, “a leitura do relatório do inquérito policial militar não se coaduna com a gravidade do crime de tortura”, ficando claro que “houve um excesso ao imprimir castigos, com excesso de rispidez e violência física, ultrapassando, dessa forma, os limites legais que regulamentam o treinamento de um militar”.
Ainda segundo o ministro-relator, “a conduta apurada na fase inquisitorial é de especial gravidade, razão pela qual deve ser apurada e, se comprovada, devidamente punida por esta Justiça Castrense”, não tendo a “gravidade do crime de tortura”. E acrescentou: “O dolo da tortura caracteriza-se pelo desejo de causar um sofrimento aviltante, o que, até o momento, não restou demonstrado”.
Assim é que o ministro confirmou a competência da Justiça militar para julgar o caso, com base no Código Penal Militar. O CPM prevê os tipos penais de violência contra inferior, ofensa aviltante a inferior e maus tratos, “todos perfeitamente adequados aos fatos apurados no inquérito penal militar, sobretudo o último, que, insculpido no artigo 213 do Código Penal Militar, prevê a conduta de expor a perigo a vida ou saúde abusando de meios de correção ou disciplina, prevendo, inclusive, formas qualificadas, quando dos maus tratos decorrem lesão grave ou morte”.
Com a decisão unânime do pleno do STM, a Auditoria do Rio de Janeiro dará continuidade ao processo no primeiro grau.

Soldiers parade boots feet

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

"Dolo da tortura caracteriza-se pelo desejo de causar um sofrimento aviltante", diz relator

STM: Tapas, chutes e golpes em treinamento configuram maus tratos e não tortura

"Dolo da tortura caracteriza-se pelo desejo de causar um sofrimento aviltante", diz relator