Justiça

1ª Seção

STJ julgará se Wet’n Wild deve ser indenizado por lucros cessantes no DF

Para TJDFT, concessão para construir parque aquático foi rescindida unilateralmente pela administração pública

Parque Wet’n Wild / Crédito: Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode decidir nesta quarta-feira (26/6) se a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) deve pagar lucros cessantes ao consórcio Wet’n Wild por conta da rescisão do contrato para a construção de um parque aquático em Brasília nos anos 1990. No STJ, o Wet’n Wild pede que a estatal pague indenização correspondente aos lucros que a empresa teria auferido se o empreendimento tivesse sido concluído segundo previa a concessão.

O contrato de concessão assinado em 1996 foi rescindido porque a Terracap não desviou dutos de águas pluviais instalados no terreno onde seria construído o parque aquático no Guará, próximo ao ParkShopping. O contrato previa o direito de uso da área pública por 30 anos, período prorrogável por mais 30, em troca de o consórcio pagar à Terracap uma parcela de 5% sobre o faturamento do empreendimento. Um parque da mesma franquia, construído em Itapeva (SP), recebe cerca de 500 mil visitantes por ano.

A questão é debatida nos embargos de divergência 1.255.395/DF e 1.255.413/DF, que estão na pauta da 1ª Seção do tribunal superior nesta quarta-feira (26/6).

O advogado Davi Evangelista, que representa o Wet’n Wild, afirmou que o principal objetivo do consórcio é negociar a retomada da construção do parque aquático em Brasília. “O proprietário quer trazer isso de volta, não quer a indenização em si. E o DF está negando o retorno dele e negando a indenização. O resultado desse julgamento ou afasta o investimento estrangeiro no DF ou vai dar condições de ser retomada a discussão para retomar o parque”, disse.

Derrota na 2ª Turma

O Wet’n Wild recorre à 1ª Seção do STJ após uma derrota na 2ª Turma do tribunal superior. Em 2011, a Turma não conheceu o recurso da empresa, por conta da súmula nº 7 do STJ, que proíbe os ministros de analisarem novamente as provas dos processos.

“A ausência de qualquer início de projeto aquático impede que se tenha em consideração expectativa razoável de lucro”, lê-se no acórdão do caso, cujo relator é o ministro Mauro Campbell Marques, que preside a 1ª Seção do STJ.

“O motivo para que não fosse reconhecido o direito aos lucros cessantes tem a ver com a atividade probatória desenvolvida no processo: não há elementos, nos autos, que possam conduzir à caracterização das hipóteses de lucro cessantes”, complementa, em outro trecho.

Assim, ficou mantida a decisão da segunda instância. O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) entendeu que o contrato foi rescindido unilateralmente pela administração pública, mas não determinou o pagamento de lucros cessantes.

Como compensação, o TJDFT definiu o pagamento de danos emergentes, avaliados em cerca de R$ 1 milhão, a valores históricos. Os danos dizem respeito ao valor imediatamente investido para o início do empreendimento.

Wet’n Wild: admissibilidade

Antes de a 1ª Seção debater os embargos de divergência no mérito, porém, os ministros devem discutir uma questão processual sobre a admissibilidade do recurso. Como a 1ª Seção reúne as duas Turmas especializadas em Direito Público da Corte, os recorrentes precisam mostrar outro acórdão em que o STJ julgou fatos semelhantes e proferiu uma decisão diferente.

Ou seja, o Wet’n Wild deve demonstrar aos ministros que há semelhança entre o caso do parque aquático, julgado pela 2ª Turma, e um paradigma em que o STJ tenha determinado o pagamento dos lucros cessantes.

Em 2012, o então ministro e relator dos embargos de divergência Teori Zavascki admitiu o recurso do Wet’n Wild por meio de uma decisão monocrática. Como paradigma, a empresa apresentou um acórdão que determinou o pagamento de lucros cessantes a uma prestadora de serviços de lanchonete que havia vencido uma licitação da Embratel. Relator do acórdão paradigma, Zavascki entendeu que havia similitude entre a decisão desfavorável ao parque aquático e o acórdão da lanchonete, indenizada após a rescisão unilateral do contrato pela então estatal.

No paradigma (EREsp 737.741/RJ), Zavascki lembrou que a administração pública tem a faculdade de rescindir contratos administrativos unilateralmente ao invocar razões de interesse público. “Representaria uma injustificável violação ao direito individual, incompatível com as garantias constitucionais à esfera privada do direito de propriedade, simplesmente carregar ao administrado, que para tal não concorreu, os ônus decorrentes de um ato unilateral e discricionário da administração”, lê-se no paradigma de 2008.

Ainda no paradigma, o ministro Castro Meira escreveu em voto vencido que a lanchonete não chegou a operar. “O advogado da embargante [lanchonete] já ressaltou da tribuna que, por diversos percalços, o contrato assinado não chegou a ter execução efetiva.”

Posteriormente o ministro Sérgio Kukina, que assumiu a relatoria do processo, reconsiderou a decisão de Zavascki. Em decisão monocrática de 2017, Kukina negou que houvesse similitude entre os casos do Wet’n Wild e da lanchonete. O ministro lembrou que a derrota do parque aquático se deveu à inexistência do empreendimento.

“O paradigma partiu da premissa fática de que era incontroverso o prejuízo sofrido pelo particular, enquanto no acórdão confrontado [do Wet’n Wild] a discussão ficou limitada ao fato de que não ficou demonstrado o prejuízo sofrido, uma vez que empreendimento não teve início”, escreveu o novo relator.


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