Jamile Racanicci

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode decidir nesta quarta-feira (26/6) se a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) deve pagar lucros cessantes ao consórcio Wet’n Wild por conta da rescisão do contrato para a construção de um parque aquático em Brasília nos anos 1990. No STJ, o Wet’n Wild pede que a estatal pague indenização correspondente aos lucros que a empresa teria auferido se o empreendimento tivesse sido concluído segundo previa a concessão.
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O contrato de concessão assinado em 1996 foi rescindido porque a Terracap não desviou dutos de águas pluviais instalados no terreno onde seria construído o parque aquático no Guará, próximo ao ParkShopping. O contrato previa o direito de uso da área pública por 30 anos, período prorrogável por mais 30, em troca de o consórcio pagar à Terracap uma parcela de 5% sobre o faturamento do empreendimento. Um parque da mesma franquia, construído em Itapeva (SP), recebe cerca de 500 mil visitantes por ano.
A questão é debatida nos embargos de divergência 1.255.395/DF e 1.255.413/DF, que estão na pauta da 1ª Seção do tribunal superior nesta quarta-feira (26/6).
O advogado Davi Evangelista, que representa o Wet’n Wild, afirmou que o principal objetivo do consórcio é negociar a retomada da construção do parque aquático em Brasília. “O proprietário quer trazer isso de volta, não quer a indenização em si. E o DF está negando o retorno dele e negando a indenização. O resultado desse julgamento ou afasta o investimento estrangeiro no DF ou vai dar condições de ser retomada a discussão para retomar o parque”, disse.
<h3>Derrota na 2ª Turma</h3>
O Wet’n Wild recorre à 1ª Seção do STJ após uma derrota na 2ª Turma do tribunal superior. Em 2011, a Turma não conheceu o recurso da empresa, por conta da súmula nº 7 do STJ, que proíbe os ministros de analisarem novamente as provas dos processos.
“A ausência de qualquer início de projeto aquático impede que se tenha em consideração expectativa razoável de lucro”, lê-se no acórdão do caso, cujo relator é o ministro Mauro Campbell Marques, que preside a 1ª Seção do STJ.
"O motivo para que não fosse reconhecido o direito aos lucros cessantes tem a ver com a atividade probatória desenvolvida no processo: não há elementos, nos autos, que possam conduzir à caracterização das hipóteses de lucro cessantes”, complementa, em outro trecho.
Assim, ficou mantida a decisão da segunda instância. O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) entendeu que o contrato foi rescindido unilateralmente pela administração pública, mas não determinou o pagamento de lucros cessantes.
Como compensação, o TJDFT definiu o pagamento de danos emergentes, avaliados em cerca de R$ 1 milhão, a valores históricos. Os danos dizem respeito ao valor imediatamente investido para o início do empreendimento.
<h3>Wet'n Wild: admissibilidade</h3>
Antes de a 1ª Seção debater os embargos de divergência no mérito, porém, os ministros devem discutir uma questão processual sobre a admissibilidade do recurso. Como a 1ª Seção reúne as duas Turmas especializadas em Direito Público da Corte, os recorrentes precisam mostrar outro acórdão em que o STJ julgou fatos semelhantes e proferiu uma decisão diferente.
Ou seja, o Wet'n Wild deve demonstrar aos ministros que há semelhança entre o caso do parque aquático, julgado pela 2ª Turma, e um paradigma em que o STJ tenha determinado o pagamento dos lucros cessantes.
Em 2012, o então ministro e relator dos embargos de divergência Teori Zavascki admitiu o recurso do Wet’n Wild por meio de uma decisão monocrática. Como paradigma, a empresa apresentou um acórdão que determinou o pagamento de lucros cessantes a uma prestadora de serviços de lanchonete que havia vencido uma licitação da Embratel. Relator do acórdão paradigma, Zavascki entendeu que havia similitude entre a decisão desfavorável ao parque aquático e o acórdão da lanchonete, indenizada após a rescisão unilateral do contrato pela então estatal.
No paradigma (EREsp 737.741/RJ), Zavascki lembrou que a administração pública tem a faculdade de rescindir contratos administrativos unilateralmente ao invocar razões de interesse público. “Representaria uma injustificável violação ao direito individual, incompatível com as garantias constitucionais à esfera privada do direito de propriedade, simplesmente carregar ao administrado, que para tal não concorreu, os ônus decorrentes de um ato unilateral e discricionário da administração”, lê-se no paradigma de 2008.
Ainda no paradigma, o ministro Castro Meira escreveu em voto vencido que a lanchonete não chegou a operar. "O advogado da embargante [lanchonete] já ressaltou da tribuna que, por diversos percalços, o contrato assinado não chegou a ter execução efetiva."
Posteriormente o ministro Sérgio Kukina, que assumiu a relatoria do processo, reconsiderou a decisão de Zavascki. Em decisão monocrática de 2017, Kukina negou que houvesse similitude entre os casos do Wet’n Wild e da lanchonete. O ministro lembrou que a derrota do parque aquático se deveu à inexistência do empreendimento.
“O paradigma partiu da premissa fática de que era incontroverso o prejuízo sofrido pelo particular, enquanto no acórdão confrontado [do Wet’n Wild] a discussão ficou limitada ao fato de que não ficou demonstrado o prejuízo sofrido, uma vez que empreendimento não teve início”, escreveu o novo relator.

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JOTA

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