Bárbara Mengardo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará nesta quarta-feira (23/09) nove propostas de súmula, que tratam de temas como empréstimo compulsório, regime de drawback e responsabilidade tributária em sucessão empresarial. Seis enunciados tratam de direito tributário e três de direito previdenciário.
No primeiro grupo entram, por exemplo, textos sobre competência para julgamento de processos envolvendo empréstimos compulsórios concedidos a companhias de energia elétrica. Também será analisada redação de enunciado sobre necessidade de comprovação da quitação de tributos no regime drawback (benefício concedido a exportadores).
Ainda há na lista propostas de súmulas sobre responsabilidade tributária em caso de sucessão empresarial e prazo decadencial para o Fisco cobrar dívidas não pagos. Será apresentado um texto sobre impossibilidade de indeferimento de petições em execuções fiscais frente à ausência de documentos e outro sobre a incidência de Imposto de Renda em casos de liquidação de entidade de previdência privada.
No rol das propostas sobre direito previdenciário, estão enunciados sobre prazo inicial para contagem de benefício previdenciário. As outras duas súmulas estão relacionadas ao método para cálculo da renda mensal inicial para aposentadoria por invalidez e auxílio doença, e tributação de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada.
Os textos foram elaborados pela Comissão de Jurisprudência da Corte, e podem ser rejeitados pelo plenário. Caso aprovadas as súmulas, dificilmente os assuntos tratados voltarão às turmas, já que, de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC), os relatores devem negar recursos contrários a temas sumulados.
A aprovação dos textos elevaria para 553 o número de súmulas do STJ. Em 2015, a Corte aprovou 28 novos enunciados.

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JOTA

Seis enunciados de direito tributário e três sobre questões previdenciárias serão analisados

STJ votará nove propostas de súmula nesta quarta-feira

Seis enunciados de direito tributário e três sobre questões previdenciárias serão analisados