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STJ: Varejista deve pagar multa por atraso de produto

Via Varejo terá de incluir cláusula contratual que prevê multa por atraso na entrega

Flickr STJ

A Via Varejo, dona de lojas como Ponto Frio e Casas Bahia, terá que incluir nos contratos com clientes uma cláusula penal por eventuais atrasos na entrega de mercadorias. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que encerrou uma briga entre a varejista e o Ministério Público de São Paulo […]

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