Justiça

Direito Tributário

STJ vai definir se Receita pode protestar dívidas em cartório antes da Lei 12.767/2012

1ª Turma está a um voto de bater o martelo sobre a questão

Foto: Sandra Fado

O Superior Tribunal de Justiça está a um voto de decidir se débitos inscritos em dívida ativa podem ser protestados em cartório antes da entrada em vigor da Lei 12.767/2012, que deu mais esse instrumento de cobrança ao Fisco. O julgamento interrompido no dia 4 de agosto foi retomado nesta terça-feira (6/10) com três votos […]

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