Bárbara Pombo
O Superior Tribunal de Justiça está a um voto de decidir se débitos inscritos em dívida ativa podem ser protestados em cartório antes da entrada em vigor da Lei 12.767/2012, que deu mais esse instrumento de cobrança ao Fisco. O julgamento interrompido no dia 4 de agosto foi retomado nesta terça-feira (6/10) com três votos […]