Bárbara Pombo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir nesta quarta-feira (23/11) se as concessionárias podem cortar a energia elétrica de consumidores que possuem débitos antigos. Discutido desde os anos 90 na Corte, o litígio será resolvido em recurso repetitivo pela 1 Seção, e a tese fixada deverá ser seguida por todos os juízes brasileiros.
O julgamento foi suspenso pelo próprio relator do caso, ministro Herman Benjamin. Ele quer ajustar a redação da tese. Mas, aparentemente, os ministros concordaram  em estabelecer que é licita a interrupção do fornecimento de energia nos casos de inadimplemento e nos casos de fraude, ou seja, de furto de energia - popularmente chamado de “gato”. Mas para isso o consumidor deverá ser avisado previamente sobre o corte.
O STJ deve estabelecer também que a energia pode ser interrompida em caso de não pagamento de débitos dos últimos três meses. Originalmente, o relator propôs que só fosse possível adotar a medida para forçar a cobrança do débito referente ao último mês mensurado.
Benjamin bateu na tecla da importância de se fixar um prazo para o uso da medida na via administrativa para "evitar abusos". “Vimos casos aqui de cobranças dos últimos quatro anos e cujos débitos foram apurados unilateralmente pela concessionária”, afirmou, acrescentando: “A empresa ainda pode cobrar o débito, mas judicialmente”.
Na prática, as determinações que deverão ser fixadas pelo STJ estão previstas na <a href="http://www.aneel.gov.br/documents/656877/14486448/bren2010414.pdf/3bd33297-26f9-4ddf-94c3-f01d76d6f14a?version=1.0">Resolução 414/2010</a>, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Pelo parágrafo segundo do artigo 172 da norma, é proibida “a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga”.
Os advogados de concessionárias, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e o procurador da Aneel estavam preocupados com um eventual tratamento diferenciado entre os consumidores inadimplentes e aqueles que furtam energia. O receio é que o STJ autorize o corte de energia para aqueles que por problemas financeiros deixam de pagar a conta de energia, mas proíbam o uso da medida para aqueles que roubam energia, por meio de “gatos”.
Durante as sustentaçōes orais, a procuradoria federal - que representa a Aneel - defendeu o equilíbrio econômico-financeiro do setor, citando perda anual de R$ 7 bilhões com as fraudes.
Repetitivo e contraditório 
Durante a leitura do voto, Benjamin afirmou que a posição dos consumidores fora defendida em nenhum dos três recursos afetados como repetitivos.
Além da Defensoria Pública, três advogados fizeram sustantaçōes orais pelas empresas e um procurador federal pela Aneel.
"Só tivemos a voz do setor produtivo e do poder público, que veio defender o equilíbrio econômico-financeiro das empresas. Onde está a União, os Estados, a sociedade civil organizada num caso de tamanha repercussão nacional?", provocou.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho disse que o relator deveria ter aberto audiência pública para discutir o tema. "Achei estranho não ter chamado, seria relevante", disse.

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JOTA

Ministros concordam com tese a ser fixada, mas relator pede vista 

STJ vai definir se energia pode ser cortada por dívida antiga

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