Bárbara Pombo

O ministro Herman Benjamin, presidente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou como recurso repetitivo o REsp 1564340, para definir contra qual sócio-gerente pode ser  redirecionada a execução fiscal em caso de dissolução irregular da empresa. A Corte decidirá se é contra o responsável à época do fato gerador do tributo ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais.
Segundo advogados tributaristas, o tema ainda é polêmico nos tribunais, o que gera decisões com orientações divergentes. "A questão é saber quem o Fisco pode cobrar, e definir se a dissolução irregular produz efeitos da sua contatação ou se produz efeitos para traz", explica o advogado Marcelo Annunziata, sócio do escritório Demarest Advogados.
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A discussão chegou ao STJ a partir do recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que entendeu ilegítima a inclusão de um sócio no polo passivo da execução fiscal pelo fato de ter se retirado da Maruel Distribuidora de Auto Peças antes da citação da empresa e da dissolução irregular.
“Para a exequente requerer a inclusão deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135, III, do CTN, conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade”, definiu a 6ª Turma do TRF3 no Processo nº 0045865-85.2012.4.03.6182/SP.
Orientação flexível
Segundo advogados, a jurisprudência é consolidada no sentido de que é responsável pessoalmente pela dívida da empresa o sócio-administrador à época do não pagamento do tributo.
Mas existe uma outra hipótese de redirecionamento da dívida em caso de dissolução irregular da empresa. Em 2010, o STJ editou a Súmula 435, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
O STJ tem decisões no sentido de que a presunção da dissolução irregular não autoriza alcançar ex-sócios, que já haviam deixado a empresa à época da dissolução irregular e que não constam como co-responsáveis da certidão de dívida ativa. Exceto se for comprovada a responsabilidade do sócio na época do fato gerador do débito, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o artigo 135 do CTN.
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Para o advogado Marcelo Annunziata, ainda que fixe uma orientação geral, o STJ poderia flexibilizar o entendimento caso houvesse comprovação de que o sócio à época da dissolução é um laranja. "Nesse caso, a Corte poderia vir a autorizar a cobrança contra o antigo sócio, à época do fato gerador", diz. "Mudanças de sócios não são raras", completa o advogado.
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Leia a íntegra da manifestação do ministro:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.340 - SP (2015/0269776-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARUEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA RECORRIDO : NIVALDO JOSE MOREIRA ADVOGADOS : ALAINA SILVA OLIVEIRA E OUTRO(S) ANA CAROLINA ANDREWS MARCO ANTONIO CUSTODIO DECISÃO 
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: 
AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 
<ol>
<li> O representante legal da sociedade pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. 2. Para a exequente requerer a inclusão deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135, III, do CTN, conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. </li>
<li> O E. STJ sedimentou o entendimento de que A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da execução fiscal à luz do preceitua a Súmula n. 435 do STJ, não serve para alcançar ex-sócios, que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como co-responsáveis da certidão da dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o art. 135 do CTN. (2ª Turma, AGARESP 201202455550, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02/05/2013, DJe 16/05/2013). </li>
<li> Ilegitimidade passiva ad causam do sócio Nivaldo José Moreira. Consoante documentos constantes dos autos, mencionado sócio retirou-se da sociedade em abril/2004, portanto, em momento anterior à citação da empresa em agosto/2005, sendo posterior sua dissolução irregular. </li>
<li> Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. </li>
<li> Agravo legal improvido.</li>
</ol>
Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A recorrente afirma que há violação dos arts. 128, 260, 515 e 535 do CPC; do art. 4º, V, da Lei 6.830/1980 e do art. 135 do CTN. Foram apresentadas as contrarrazões. 
É o relatório. 
Decido. 
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.11.2015. 
Em razão da multiplicidade de recursos que cuidam do tema – identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais – , submeto os autos ao julgamento da Primeira Seção na forma do art. 543-C do CPC e do art. 2º, § 2º, da Resolução-STJ 8/2008. 
Determino: a) a abertura de vista ao MPF para parecer no prazo de quinze dias; b) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para os fins previstos no citado art. 2º, § 2º, da Resolução-STJ 8/2008; e c) a suspensão do julgamento dos Recursos Especiais sobre a matéria, distribuídos a este Relator. 
Publique-se. 
Intimem-se. 
Brasília (DF), 11 de novembro de 2015. 
MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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JOTA

Ministro Herman Benjamin afetou caso como recurso repetitivo 

STJ vai definir qual sócio responde por dívidas tributárias de empresa dissolvida irregularmente

Ministro Herman Benjamin afetou caso como recurso repetitivo