Bárbara Pombo

Uma definição estratégica para as Fazendas Públicas no que diz respeito à cobrança de débitos fiscais começou a ser desenhada nesta quarta-feira (26/08) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da 1ª Seção da Corte vão estabelecer, em recurso repetitivo, o marco inicial do prazo que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. Por enquanto, o placar está em 2x1 a favor da tese do Fisco. O julgamento, porém, foi novamente suspenso por pedido de vista. Desta vez, da ministra Regina Helena Costa.
A análise da discussão dura mais de quatro anos no STJ. Desde o início do julgamento, em setembro de 2011, foram quatro pedidos de vista – dois deles do próprio relator, ministro Herman Benjamin. Dois anos depois, em outubro de 2014, decidiu-se por renovar o julgamento já que a composição do colegiado havia mudado substancialmente. Os ministros Cesar Asfor Rocha e Arnaldo Esteves Lima haviam se aposentado e o ministro Teori Zavaski tornado-se ministro do Supremo.  Chegou-se, então, a agosto de 2015. O resultado vai orientar os tribunais na análise de casos semelhantes.
No recurso analisado (REsp 1201993/SP), o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar dos sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração débitos do ICMS. A empresa foi comunicada sobre a cobrança da dívida (citada) em 2 de julho de 1998. O contribuinte aderiu a um programa de parcelamento, mas não quitou a obrigação. Sete anos depois, em 2005, a Fazenda teve conhecimento de que a empresa havia fechado sem comunicar ao Fisco, o que se chama de dissolução irregular.
A dissolução é considerada pelo STJ como um dos atos ilícitos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) que ensejam o redirecionamento da cobrança aos sócios administradores. Por lei, o Fisco tem 5 anos para executar o contribuinte.
A dúvida posta aos ministros é se o prazo de prescrição é contado a partir da citação do devedor ou da prática do ato ilícito. Na primeira hipótese, o prazo para direcionar a cobrança ao sócio seria exíguo ou talvez inexistente, como no caso da Casa do Sol. Na segunda, haveria mais tempo para recuperar o crédito tributário.
Para defenderem a aplicação da segunda hipótese, os procuradores do Estado de São Paulo e da Fazenda Nacional, que atuou como amicus curiae, seguiram a mesma linha de argumentação, durante sustentação oral no STJ. Segundo eles, a cobrança só pode ser redirecionada quando comprovado o ato ilício. Antes disso, o Fisco não teria a pretensão de executar o sócio. “Como o prazo vai correr antes da dissolução irregular?”, indagou a procuradora de São Paulo, Michele Aparecida Silva. “Como podemos falar de prescrição sem pretensão ou responsabilidade?”, reforçou o procurador da Fazenda Nacional, Paulo Mendes Oliveira.
Para Oliveira, a jurisprudência atual do STJ - que entende a citação como sendo o marco inicial – seria um recado perverso às empresas. “Estaríamos incentivando o inadimplemento. Essa é a mensagem que o STJ estaria passando à sociedade”, afirmou aos ministros, complementando que a Fazenda veria o prazo prescricional fluir sem poder redirecionar a cobrança porque ato ilícito não houve. “Já vimos inúmeras execuções prescreverem por causa do entendimento do STJ.”
Novamente... os votos
O ministro Herman Benjamin concordou com a Fazenda, e propôs a fixação da tese de que o marco inicial é o ato ilícito. Segundo ele, a citação do contribuinte por si só não provoca a fluidez do prazo prescricional quando o ato ilícito for posterior à citação. Afirmou ainda que o entendimento estaria mais bem ajustado à jurisprudência da Corte de que a mera falta de pagamento de tributos não configura ato ilício. O ministro Mauro Campbell Marques confirmou o voto no mesmo sentido.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho manteve o voto que havia proferido anteriormente para estabelecer a citação como marco inicial da prescrição. Afirmou, porém, que aguardará o voto vista da ministra Regina Helena. Ponderou, contudo, que permitir o redirecionamento passados os cinco anos seria o mesmo que “ressuscitar” a extinção do crédito a partir do fato ilícito. “Do tempo que passou só fica a lembrança”, disse.
De acordo com o procurador Paulo Mendes Oliveira, na maioria dos casos, porém, o ato ilícito é constatado no momento em que o contribuinte é citado para quitar o débito. “Quando o oficial de justiça vai até a empresa e observa que ela fechou irregularmente”. Nesse caso, empresa e sócios responderiam pela dívida ao mesmo tempo.

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JOTA

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