Justiça

STJ

STJ uniformiza tese sobre tarifa de liquidação antecipada

Cobrança é legal para operações de crédito contratadas até 10/12/2007

Ministro Marco Buzzi STJ, crédito divulgação

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada do débito (TLA) para contratos bancários celebrados até dezembro de 2007 – desde que expressamente identificada no extrato de conferência. Ao acatar a tese defendida pelo banco Itaú no Recurso Especial 1.392.449, o colegiado uniformizou o […]

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