
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada do débito (TLA) para contratos bancários celebrados até dezembro de 2007 – desde que expressamente identificada no extrato de conferência. Ao acatar a tese defendida pelo banco Itaú no Recurso Especial 1.392.449, o colegiado uniformizou o […]