Bárbara Mengardo

A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser paga por empresas que receberam benefícios fiscais antes da edição da lei que instituiu o tributo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que uma empresa que recebeu benefício tributário entre 1980 e 1981 recolha a taxa, instituída em 1989.
A Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários consta na Lei 7.940, de 1989. De acordo com a norma, o tributo, que tem como fato gerador o poder de polícia da CVM, é devido por diversas entidades, como companhias abertas, sociedades de investimentos e fundos.
O caso analisado pela 1ª Seção (Eresp 993452/SC) nesta quarta-feira (25/11) tem como parte o Hotel Plaza Caldas de Imperatriz, que está sujeito ao pagamento da taxa por ter obtido benefícios fiscais. O tributo é cobrado trimestralmente das companhias ou entidades.
No caso concreto, o hotel alegava que a cobrança significaria aplicação retroativa da lei que instituiu a taxa, já que os benefícios são anteriores a 1989. O tema divide as turmas do tribunal. Em casos semelhantes, a 2ª Turma decidiu de forma favorável às empresas, enquanto a 1ª determinava o pagamento da taxa.
A 1ª Seção uniformizou o entendimento da Corte. Por sete votos a um, foi vencedora a tese de que o poder de fiscalização da CVM se refere a eventos futuros, sendo devida a taxa mesmo que o benefício seja anterior à criação do tributo. Para os ministros, a cobrança visa fiscalizar a correta aplicação dos incentivos fiscais, não sendo possível falar em retroatividade.
O julgamento foi iniciado com o voto-vista da ministra Assusete Magalhães, que defendeu que a taxa tem como objetivo garantir que o “público que recebeu ações não fique à mercê do acaso”. Para ela o pagamento é devido “enquanto perdurarem os benefícios fiscais”.
“Se a fiscalização ocorre, taxa é devida”, completou a ministra Regina Helena Costa, que também votou pela cobrança da taxa.
O único a votar de forma contrária foi o relator do caso, ministro Mauro Campell Marques, que seguiu entendimento da 2ª Turma, de que a cobrança significaria retroação.

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JOTA

A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser paga por empresas que receberam benefícios fiscais antes da edição da lei que instituiu o tributo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que uma empresa que recebeu benefício tributário entre 1980 e 1981 recolha a taxa, instituída em [&hellip;]

STJ uniformiza entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização da CVM

Empresas que receberam benefícios fiscais antes da instituição do tributo estão sujeitas ao recolhimento