O Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisa seguir os parâmetros determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para conceder prisão domiciliar, na falta de vaga em presídios do país? A resposta será dada pela 3ª Seção do STJ e valerá de orientação para todos os tribunais inferiores que se depararem com a mesma matéria, já que o assunto será julgado como recurso repetitivo.
Por sugestão do relator de dois processos que tratam sobre a matéria, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a concessão de prisão domiciliar como primeira opção será analisada como repetitivo, mas até lá os processos que já tramitam em primeira e segunda instâncias não serão sobrestados.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-poder">Entenda o cenário institucional com o JOTA Poder. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Experimente o serviço que tem ajudado empresas e atores do mercado financeiro</a></li>
</ul>
Isso porque, Fonseca levou em consideração a gravidade desse tipo de pedido e afirmou que será necessário modular os efeitos da decisão assim que o tribunal finalizar a análise das ações. 
"O tema relativo à prisão domiciliar é extremamente sensível e de urgência ímpar, uma vez que está relacionado ao direito fundamental de liberdade", diz. "Assim, resguardando os réus de uma eventual demora no julgamento de mérito do presente recurso e tendo em vista que a suspensão de todos os processos em qualquer fase processual relacionados à questão jurídica a ser afetada pode ensejar consequências danosas à liberdade dos envolvidos, a suspensão deve se restringir ao trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial".
Em maio de 2016, o <a href="https://www.jota.info/justica/por-falta-de-vaga-em-presidio-preso-nao-pode-ficar-em-regime-mais-gravoso-11052016" target="_blank" rel="noopener">Supremo </a>decidiu que um preso não pode ser mantido em regime mais gravoso se não houver vaga no estabelecimento prisional adequado. Para isso, a Corte definiu alguns parâmetros como saída antecipada e liberdade eletronicamente monitorada, antes de ser possível conceder prisão domiciliar.
Em seu voto pela afetação dos processos, Fonseca afirmou que a matéria já foi várias vezes julgada no STJ, o que demonstra a repetição do tema e a multiplicidade de recursos que buscam debater a prisão domiciliar como primeira opção.
<blockquote class="jota-article__quote jota-article__eye">Usando como base esses dois recursos, os ministros vão discutir a seguinte tese: "(im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS".</blockquote>
<h3>STF</h3>
Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral, os ministros do STF determinaram que se um preso em regime fechado tiver direito de progredir para o semiaberto e não houver vaga, o juiz da execução deverá providenciá-las. Para isso, o juiz que detectar a falta de vagas deverá determinar:
“(i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
(iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.”
Já no caso de falta de vagas no regime aberto, o juiz poderá, a depender do histórico do preso, decidir pelo cumprimento de penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade, ou estudo.
A Súmula 56 também prevê que "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS", diz o texto. 
A ideia foi de que aqueles que ganharam o direito de cumprir a pena em regime menos gravoso não podem arcar com a omissão do estado em relação a falta de estrutura dos presídios brasileiros.
<h3>Casos concretos</h3>
Um dos casos que serão julgados pela 3ª Seção é o REsp 1.710.893 em que um rapaz, supostamente envolvido com tráfico, entrou em um bar e atirou contra seus desafetos. Pessoas foram feridas, mas ninguém morreu. Ele foi sentenciado a sete anos de reclusão em regime inicial fechado.  
Quando a defensoria solicitou a progressão de regime fechado para o semiaberto, o pedido foi deferido, mas por causa da superlotação e da ausência de estrutura adequada no presídio local para cumprimento dos regimes aberto e semiaberto, ele passou a cumprir pela em prisão domiciliar. O recurso no STJ foi apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais, que pede que a decisão seja reformada. 
No outro caso, Resp 1.710.674, um condenado por tráfico de drogas a cinco anos e dez meses de reclusão em regime semiaberto pede prisão domiciliar, alegando que a prisão em que cumpre pena não reúne as condições elencadas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu prisão domiciliar. Contra esta decisão, o MP apresentou recurso ao STJ.

CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Resposta será dada pelos ministros da 3ª Seção em recurso repetitivo 

STJ tem que seguir parâmetros do Supremo para conceder prisão domiciliar?

Livia Scocuglia

Resposta será dada pelos ministros da 3ª Seção do tribunal em recurso repetitivo. STF determinou parâmetros para os casos em que não houver vaga em presídios.