Jamile Racanicci
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateu, nesta sexta-feira (1/2), uma matéria processual considerada “muito importante” pelos ministros do tribunal superior. Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a repercussão geral de um tema, os processos relacionados que tramitam no STJ devem ser suspensos necessariamente? Isto é, a suspensão é obrigatória?
Ao debater o assunto em uma questão de ordem nos recursos especiais nº 1.202.071/SP e nº 1.292.976/SP, os ministros da Corte Especial entenderam por unanimidade que o sobrestamento no STJ não é automático. A suspensão, segundo os ministros, depende de determinação expressa do relator do caso no STJ.
Assim, a Corte Especial decidiu que o reconhecimento da repercussão geral por si só não induz à suspensão. “O que é a jurisprudência do Supremo”, comentou durante o julgamento o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.
Nos dois processos que estavam em pauta, as decisões de 1ª e 2ª instância foram proferidas antes de 2015, e a repercussão geral também foi reconhecida antes de 2015, na vigência do antigo Código do Processo Civil (CPC). Ao analisar a questão de ordem, os ministros da Corte Especial entenderam que, a estes casos, também se aplica o parágrafo 5º do artigo nº 1.035 do novo CPC.
A vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acrescentou que a determinação da Corte Especial é compatível com os procedimentos que já ocorrem na prática no tribunal superior.
O STJ analisa a admissibilidade de recursos interpostos ao próprio tribunal e, em alguns casos, ao STF. Isso acontece quando o processo termina de tramitar no STJ e as partes apresentam um recurso extraordinário ao Supremo. “[O processo] tramita normalmente. Quando chega no RE, vemos: ‘bom, tem repercussão geral’, então suspende o julgamento”, exemplificou Assis Moura.
Improbidade administrativa
Os recursos especiais que entraram em pauta nesta sexta-feira (1/2) na Corte Especial têm como partes o ex-prefeito de Jundiaí (SP) Miguel Haddad e o ex-prefeito de Matão (SP) Jayme Gimenez. O Ministério Público de São Paulo acusou os ex-prefeitos de cometerem atos de improbidade administrativa ao contratarem um escritório de advocacia sem licitação para prestar serviços na área de Direito Administrativo.
Haddad e Gimenez contrataram os advogados para orientação em processos licitatórios e para atuarem junto ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo formulando defesas, recursos e notas técnicas. As ações civis públicas questionam contratos de Miguel Haddad enquanto prefeito de Jundiaí em 1999, e de Jayme Gimenez enquanto prefeito de Matão em 2004.
No processo, os políticos argumentam que o escritório de advocacia tinha “notória especialização” em Direito Administrativo. Na visão deles, a experiência dispensaria a licitação. Já o MP sustenta que, ainda assim, o procedimento é necessário.
Os ministros do STF vão debater, no tema nº 309, se a contratação de um escritório de advocacia sem licitação configura improbidade administrativa. Não há data prevista para o julgamento, que deve ser retomado depois que o plenário julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 45, sobre a Lei de Licitações, também sem data para ocorrer.
No STJ, as defesas de Haddad e Gimenez pediram a suspensão automática dos recursos especiais por conta do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo. O sobrestamento duraria até que o STF se posicione no tema nº 309.
A Corte Especial decidiu que o sobrestamento dos processos no STJ não é automático, e que a decisão fica a cargo do relator. Nestes dois recursos especiais, o relator é o ministro Herman Benjamin. Apesar de considerar que a suspensão não é obrigatória, o ministro suspendeu o processo por outros fundamentos.