Mariana Muniz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, pela primeira vez, o pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país).
Com a decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ficam suspensos todos os processos que questionam se, ao editar a Resolução 543/2015, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) extrapolou ou não os limites de seu poder regulamentar. É que a resolução estabeleceu a obrigatoriedade de aulas em simuladores para quem vai tirar carteira de habilitação.
A suspensão nacional em decorrência de IRDR é uma inovação do novo Código de Processo Civil (CPC). Permite que, sendo admitido um incidente em qualquer tribunal, qualquer interessado – partes, Ministério Público, Defensoria, União – poderá requerer ao STJ ou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o efeito suspensivo daquele IRDR admitido na origem seja ampliado para alcançar todos os processos em nível nacional. A ideia é evitar que decisões sejam proferidas de forma divergente nos diferentes tribunais.
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O advogado Marcos de Araújo Cavalcanti, autor do livro “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Ações Coletivas”, observa que ainda não há recurso no STJ. “O que temos agora é tão somente o pedido de ampliação do efeito suspensivo já deferido no IRDR que tramita no TRF4. Não há repetitivo sobre essa matéria no STJ, o recurso sequer chegou lá. Portanto, a suspensão vai durar até a preclusão da decisão de mérito do IRDR”, explica.
A suspensão dos processos aceita no STJ, contudo, não impede o ajuizamento de uma nova ação. “A suspensão não impede o acesso à Justiça. O que impede é que o juiz julgue o processo que trate sobre essa matéria. Então, o processo tramita normalmente até a conclusão para a sentença.  Esta é uma forma de evitar a prescrição de direitos sem, no entanto, poder obter uma decisão de mérito”, afirma Cavalcanti, que é procurador do Distrito Federal. A apreciação de tutela de urgência também não é impedida.
Fundamentação 
Para demonstrar a ocorrência de violação da segurança jurídica e justificar o seu pedido de suspensão de processos em todo o território nacional em decorrência da admissão do IRDR no TRF da 4ª Região, a União apresentou uma planilha detalhada – com pelo menos 490 ações em tramitação na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal.
São ações ordinárias, mandados de segurança e ações civis públicas, algumas com pedido de tutela provisória deferido, outras com pedido pendente, revogado, indeferido ou postergado. A União também ressalta a presença de decisões conflitantes entre diferentes tribunais regionais federais quanto à legalidade ou não da Resolução 543/2015.
Em sua decisão, Sanseverino destacou a posição do IRDR no sistema de precedentes do CPC de 2015. Segundo ele, “um dos eixos basilares do novo sistema processual brasileiro é a atividade jurisdicional guiada pelo respeito aos precedentes judiciais (ou julgados qualificados) listados no artigo 927”.
O ministro frisou que o IRDR é um instrumento processual capaz de, ao mesmo tempo, pacificar, no âmbito do estado ou da região, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente (julgado qualificado) que, além de refletir sua eficácia nos processos suspensos, balizará as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados, dos juízes e dos desembargadores.
“Destaco aqui aspecto positivo a possibilitar, inclusive, o desestímulo ao ajuizamento de novas ações, bem como a desistência daquelas em tramitação, tendo em vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos para a identificação de qual é a posição dos tribunais com relação a determinado tema incita a litigiosidade processual”, afirmou Sanseverino.

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JOTA

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