Mariana Muniz

Em decisão tomada na quarta-feira (21/3), no plenário virtual, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou como repetitivo e determinou a suspensão de todos os processos que tramitam atualmente no Brasil sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Por proposta do ministro Moura Ribeiro, a Seção selecionou dois recursos para serem julgados como representativos da controvérsia. Foram afetados os Recursos Especiais 1.726.563 e 1.712.163.
A suspensão vale para demandas individuais ou coletivas, com exceção de processos que pedem a concessão de tutelas provisórias de urgência, conforme o artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. A medida é uma consequência da afetação para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos – e vigora até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Seção.
Na decisão, Ribeiro afirmou que embora a jurisprudência do STJ indique que os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos importados que não tenham registro na Anvisa, o tribunal continua recebendo grande número de recursos sobre a questão.
“Desse modo, o julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos pode evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior”, disse. O julgamento do tema ainda não tem data marcada.
Preocupada com uma eventual demora da análise da questão pela Seção, a ministra Nancy Andrghi, que concordou com a proposta de afetação, propôs que a suspensão dos processos ocorresse apenas nos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre o mesmo assunto.
Isso porque, segundo ela, o tema é sensível e “de urgência ímpar, que pode não só estar relacionada à qualidade da saúde e à dignidade da parte interessada enferma, mas também à manutenção da própria vida”. A ministra, contudo, ficou vencida.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/afetacao-repetitivo-fornecimento-remedio-anvisa.pdf">Leia a íntegra da proposta de afetação do repetitivo</a>

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JOTA

Decisão decorre da afetação do assunto para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos

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