Mariana Muniz

* Matéria atualizada para inclusão de direito de resposta
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, por maioria, o subprocurador-geral Moacir Guimarães Morais Filho pelo uso da estrutura do Ministério Público Federal (MPF) para resolver problemas pessoais com uma empresa. Atualmente, Morais Filho atua como representante do MPF na 1ª Seção do STJ.
Votaram pela condenação o relator, ministro Og Fernandes, o revisor Luís Felipe Salomão e os ministros Mauro Campbell, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Herman Benjamin. Os ministros Napoleão Nunes, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves votaram pela absolvição. A decisão é desta quarta-feira (19/9).
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O Tribunal fixou três anos e seis meses de prisão em regime aberto, mas converteu a pena em multa de R$ 5 mil e pagamento mensal de R$ 1 mil, corrigido anualmente, pelo mesmo período em que o subprocurador ficaria preso.
Segundo o MPF, o <a href="https://www.jota.info/justica/vista-suspende-julgamento-subprocurador-agir-interesse-pessoal-07062018">subprocurador teria usado, entre 2012 e 2013, papéis  timbrados do MPF para acionar a Receita Federal e a Polícia Federal</a> contra um condomínio e uma administradora. O subprocurador teria pedido para que fossem abertos procedimentos investigatórios contra as empresas.
Ainda segundo a denúncia, Morais Filho teria utilizado seu cargo para forçar o Condomínio Centro Empresarial Brasília, na capital, e a administradora Mark Building a lhe apresentarem documentos fiscais.
O relator da Ação Penal 741, ministro Og Fernandes, entendeu que houve uso de símbolos representativos da instituição para proveito pessoal. O magistrado  aplicou a pena do artigo 296 do Código Penal, que trata da falsificação de "selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município".
O dispositivo prevê reclusão de dois a seis anos, além do pagamento de multa. A penalidade pode ser aumentada caso a irregularidade for cometida por funcionário público que se utiliza do cargo.
<h3>‘Vingança’</h3>
Morais Filho ainda é réu em outra Ação Penal, a 733, que tramita na Corte Especial do STJ. Neste processo, ele é acusado de instaurar procedimento administrativo contra a construtora Real Engenharia após adquirir um imóvel da companhia. A acusação, no caso, é do crime de concussão, .
De acordo com a denúncia do MPF, o procedimento administrativo teria como objetivo "forçar" a construtora a firmar Termo de Ajustamento de Conduta dispensando obrigações contratuais com as quais não concordava.
O julgamento da APn 733 começou na sessão de 05/9, mas foi interrompido por pedido de vista. Na ocasião, o subprocurador, que está atuando em causa própria, afirmou que a questão já havia sido objeto de processo administrativo (PAD), arquivado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Morais Filho disse, ainda, estar sendo alvo de uma perseguição por parte do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que teria reaberto o caso por motivos de vingança.
“Todo mundo sabe que o dr. Rodrigo Janot é meu inimigo e fez reacender uma denúncia porque o inquérito administrativo foi arquivado. A verdade é que ele não queria que eu continuasse no Conselho Nacional votando de maneira independente de suas teses. Há um interesse pessoal em me punir”, afirmou da tribuna o subprocurador.
Neste caso, o relator da ação, ministro Herman Benjamin, julgou procedente a denúncia, mas decretou a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição. A divergência foi aberta por parte do revisor, Napoleão Nunes Maia Filho – que absolveu o réu. Ele foi acompanhado pelos ministros Jorge Mussi, Og Fernandes e Luís Felipe Salomão.
O ministro Mauro Campbell Marques, que pediu vista, tem até 60 dias para devolver o caso ao colegiado.
<h3>Direito de resposta</h3>
O subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho se manifestou por meio da seguinte nota:
"Prefiro a minoria dos votos que me absolveram do que ser tolerante com sonegadores".

subprocurador-geral da República

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JOTA

Moacir Guimarães Filho teria usado os papéis para acionar a Receita e a Polícia Federal contra duas empresas

STJ condena subprocurador-geral da República por uso de papel timbrado

O subprocurador Moacir Guimarães Filho, que atua no STJ, teria usado os papéis para acionar a Receita e a Polícia Federal contra duas empresas.