Justiça

Corte Especial

STJ limita à segunda de carnaval permissão para comprovar feriado fora do prazo

Ministros modularam decisão que permitia que, em recursos já interpostos, partes comprovassem feriado local

Carnaval
Crédito Arquimedes Santos / PMO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu à segunda-feira de carnaval a permissão para que as partes comprovem, mesmo que fora do prazo, a existência de feriado local. Isso significa que não há posicionamento da Corte Especial sobre os demais feriados locais, de forma que as partes devem pedir que a modulação se estenda a datas comemorativas semelhantes que não estão na lista de feriados nacionais e judiciais previstos em lei.

Em 2019, os ministros entenderam que nos casos de feriados locais é necessário atestar a ausência de expediente já na interposição do recurso, mas modularam os efeitos da decisão para autorizar a comprovação tardia em processos que já tramitam na Corte.

A decisão com modulação de efeitos foi proferida no REsp 1.813.684/SP em outubro do ano passado. Nesta segunda-feira (3/2), no entanto, os ministros voltaram a discutir a matéria por meio de uma questão de ordem suscitada pela ministra Nancy Andrighi no mesmo recurso. Por maioria, a Corte Especial decidiu limitar a modulação à segunda-feira de carnaval.

Ao julgar o recurso especial em sessões de agosto e de outubro de 2019, os ministros entenderam que o novo Código de Processo Civil (CPC) exige que as partes apresentem no ato de interposição do recurso a comprovação de datas comemorativas que não figuram na lista de feriados nacionais e judiciais prevista em lei.

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso

Parágrafo 6º do artigo 1.003 do CPC/2015

Por entender que houve uma mudança na jurisprudência, na ocasião a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão para que a exigência fosse aplicada apenas a partir da publicação do acórdão. Ou seja, para os processos que já tramitavam no STJ, as partes poderiam comprovar, ainda que fora do prazo, que naquela data a vara ou o tribunal não estavam funcionando.

Apesar de os ministros concordarem que a parte precisa comprovar a falta de expediente judicial, alguns julgadores entenderam que os debates no REsp 1.813.684/SP estavam restritos à segunda-feira de carnaval. Já os demais interpretaram a discussão como mais ampla, aplicável a qualquer feriado local, que não conste na lista de feriados nacionais e judiciais.

O acórdão, de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, foi publicado em novembro de 2019 com referências genéricas a feriados locais, sem restringir o julgamento ao carnaval.

Com base nas notas taquigráficas das sessões de agosto e outubro, Andrighi apresentou a questão de ordem para propor que a tese valesse apenas para a segunda de carnaval, de forma que não haveria posicionamento da Corte sobre outras situações semelhantes – a exemplo do Corpus Christi.

Por maioria de sete votos a três, a Corte Especial acolheu a proposta da ministra. Ficaram vencidos o relator e os ministros Herman Benjamin e Jorge Mussi.

Salomão salientou, durante o julgamento, que a matéria analisada pela Corte Especial em outubro foi o momento processual em que as partes devem comprovar o feriado local, e não qual data comemorativa precisa da comprovação. “A redação do CPC é clara, fala em feriado local. Se nós demos [a modulação] para o carnaval, não tem razão de não darmos para todos”, protestou.

Entretanto, o ministro Raul Araújo ressaltou que em 2017 a Corte Especial decidiu que as partes precisam comprovar no ato de interposição de recurso a ocorrência de feriados locais, ao julgar o AREsp 957.821/MS, de relatoria de Andrighi. “Este sim tratava dos feriados locais em geral, e se entendeu pela impossibilidade de haver posterior comprovação”, afirmou.

Por outro lado, Benjamin argumentou que diante da decisão no REsp 1.813.684/SP não se justifica a aplicação da modulação apenas para o carnaval. “Não vejo diferença de fundamentação jurídica para reconhecer um entendimento no carnaval e nos outros feriados não”, disse.

“Caso a Corte reconheça que a decisão cingiu-se à segunda-feira de carnaval, esclareço, fica aberta a questão relativa aos demais feriados locais”, explicou o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, antes de colher os votos da questão de ordem. “Os demais vão ficar totalmente em aberto, porque a Corte não se manifestou sobre eles”, complementou.

“Quanto aos demais [feriados], os advogados podem renovar as suas teses pedindo que se faça a extensão”, sugeriu Andrighi.


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