Justiça

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STJ se divide sobre intimação pessoal de devedor

Novo pedido de vista adia conclusão de julgamento na Corte Especial

Flickr/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a discutir a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira (16/8), com o voto do ministro João Otávio de Noronha, que havia pedido vista […]

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