Justiça

Código de Defesa do Consumidor

STJ se aproxima de tese sobre devolução em dobro após cobrança indevida

Ministros propuseram redação que unificaria votos e Corte Especial adiou definição para 18 de março

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Crédito Pixabay

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir nesta quarta-feira (4/3) se o consumidor precisa comprovar que a empresa agiu com má-fé ao realizar cobranças indevidas para que o cliente tenha direito à devolução dos valores em dobro. A definição da tese sobre a matéria ficou para 18 de março. +JOTA Sua […]

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