Jamile Racanicci

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir nesta quarta-feira (4/3) se o consumidor precisa comprovar que a empresa agiu com má-fé ao realizar cobranças indevidas para que o cliente tenha direito à devolução dos valores em dobro. A definição da tese sobre a matéria ficou para 18 de março.
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Os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão apresentaram nesta quarta-feira uma proposta de tese na tentativa de unificar votos proferidos por colegas em ao menos oito processos sobre o tema. Após os ministros debaterem se a redação sugerida refletia o posicionamento de todos, o colegiado adiou a votação da tese para a próxima sessão da Corte Especial, para que todos possam analisar mais profundamente a proposta de Benjamin e Salomão.
Os ministros pretendem tomar a decisão no EAREsp 676.608/RS, interposto por uma consumidora contra a Oi porque a empresa de telefonia incluiu na fatura serviços não solicitados por ela. A vítima da cobrança indevida acionou a Justiça para pedir a devolução em dobro dos valores pagos por meio de repetição de indébito.
O entendimento fixado no processo, de relatoria do ministro Og Fernandes, será replicado para os demais recursos relativos à matéria. A controvérsia se concentra em como interpretar o artigo 42 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Código de Defesa do Consumidor (CDC)</a>.
<blockquote>O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
<footer class="jota-article__quote-cite">Artigo 42 parágrafo único do CDC</footer>
</blockquote>
<a href="https://www.jota.info/justica/stj-repeticao-de-indebito-ma-fe-20022019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Em fevereiro do ano passado durante julgamento de processo conexo</a> (EAREsp 664.888), Benjamin argumentou que obrigar que o cliente comprove a má-fé por parte da empresa é exigir a produção de uma "prova diabólica". “Como vamos provar que a empresa tentou prejudicar o consumidor?”, questionou na ocasião.
<h3>Tese sobre devolução em dobro e modulação</h3>
Os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão propuseram nesta quarta-feira a seguinte tese sobre a necessidade de comprovação de má-fé para determinar a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente do consumidor.
<blockquote>A repetição em dobro prevista no parágrafo primeiro do artigo 42 do CDC revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva
<footer class="jota-article__quote-cite">Proposta de tese</footer>
</blockquote>
A proposta daria provimento aos embargos de divergência interpostos pela consumidora contra a Oi.
Os ministros também sugeriram que a tese fosse aplicada sem restrições temporais para contratos públicos - que envolvam o Estado ou concessionárias de serviços públicos. Quanto aos contratos privados, os ministros propuseram a modulação para que a decisão produza efeitos a partir da conclusão do julgamento.
A ministra Nancy Andrighi pediu mais tempo para analisar se a consolidação de votos sugerida pelos colegas reflete sua posição e a da ministra Maria Thereza de Assis Moura, que participou de debates anteriores e estava ausente nesta quarta-feira por uma questão de saúde.
"O artigo 42 do CDC não fala em boa-fé, má-fé, dolo, culpa. Por que na tese vou usar a expressão boa-fé?", questionou. "Todos temos que ser ouvidos para a convergência de votos. Uma tese de tamanha envergadura não pode ser feita sem uma análise estruturada", complementou.
Na sequência, o colegiado concordou em adiar os debates para a próxima sessão da Corte Especial, que volta a se reunir em 18 de março.

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JOTA

Ministros propuseram redação que unificaria votos e Corte Especial adiou definição para 18 de março

STJ se aproxima de tese sobre devolução em dobro após cobrança indevida

Ministros propuseram redação que unificaria votos e Corte Especial adiou para 18 de março definição de tese sobre devolução em dobro de cobrança irregular