Bárbara Mengardo

Depois de quase três anos de julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terminou de analisar um dos casos em tramitação na Corte com maior valor em discussão: aproximadamente R$ 4 bilhões. Trata-se de um processo tributário, e a decisão da 2ª Turma da Corte abre caminho para a Fazenda Nacional tentar reduzir o montante a ser restituído a um contribuinte.
O caso foi analisado pelo STJ nesta terça-feira (10/11). A ação trata originalmente de restituição de créditos-prêmio de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), mas chegou à Corte superior apenas discussão sobre a fórmula de cálculo do valor devido pela Fazenda Nacional à empresa.
O Aresp 150.035 tem como parte a Dover Indústria e Comércio, que produz sacos de lixo, entre outros produtos. A companhia obteve, por meio de decisão transitada em julgado, direito a receber restituição por valores devidos de crédito-prêmio de IPI. O benefício, instituído no final da década de 1960 pelo governo brasileiro, concedia crédito a fabricantes de mercadorias que seriam exportados posteriormente.
A discussão levada ao STJ teve início na fase de execução do crédito da Dover. Isso porque a Fazenda Nacional questiona os cálculos apresentados pela empresa. Alega que deve R$ 100 milhões, valor bem inferior aos R$ 4 bi defendidos pela companhia.
O caso foi parar na 2ª Turma a partir do recurso da Dover contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que determinara que o caso voltasse à 1ª instância, para análise de documentos apresentados pela Fazenda Nacional.
No STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, proferiu decisão monocrática (individual) defendendo que, para atender ao pedido, seria necessário o reexame de provas, o que é negado aos tribunais superiores fazer.
A Diver recorreu, então, por meio de agravo regimental para que a 2ª Turma do STJ analisasse o mérito da questão. Por unanimidade, os ministros reverteram a decisão do TRF, o que encerraria a ação de forma favorável à Dover.
Com a decisão, foi a vez de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorrer, por meio de embargos de declaração. No recurso, a Fazenda alegou cerceamento de defesa, entre outros pontos. O Fisco destacava que o fato de a decisão do relator ter sido revertida em agravo teria impedido a realização de sustentações orais em plenário.
Apenas um ministro – Herman Benjamin – votou de forma favorável à Fazenda em relação a essa preliminar, entendendo que o julgamento deveria ser reiniciado para realização de sustentações. O magistrado salientou, à época de seu voto, que a medida seria necessária pela relevância e valor envolvidos na ação.
Apesar de a necessidade de reinício do julgamento ter sido afastada, a decisão majoritária da 2ª Turma foi favorável à Fazenda. Por três votos a dois os ministros anularam a decisão do colegiado, o que, na prática, faz com que passe a valer a decisão monocrática do relator. Com isso, a ação voltará à 1ª instância para análise de novos documentos.
Ao final, apesar de quase três anos de tramitação no STJ, o caso voltará quase que a estaca zero. O procurador Paulo Mendes, da PGFN, salienta que o caso não está resolvido, e que os documentos garantirão que o Fisco vá “pagar o que foi efetivamente delimitado” na decisão judicial que transitou em julgado.

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JOTA

Depois de três anos, 2ª Turma encerra julgamento sobre restituição de crédito-prêmio de IPI

STJ revê decisão, e impede que União devolva R$ 4 bi a contribuinte

Depois de três anos, 2ª Turma encerra julgamento sobre restituição de crédito-prêmio de IPI